Paloma, advogada gestante, compareceu ao Fórum da Comarca de Itaporanga, PB, para participar de uma audiência

Questão OAB – 46º Exame de Ordem

46º Exame de Ordem Unificado • Estatuto da OAB

Paloma, advogada gestante, compareceu ao Fórum da Comarca de Itaporanga, PB, para participar de uma audiência. Ao tentar estacionar no local, foi impedida de acessar a garagem sob a justificativa de que não havia vagas reservadas para gestantes. Além disso, foi obrigada a passar por um detector de metais, mesmo tendo informado de sua condição de gestante. Indignada, Paloma buscou esclarecer os seus direitos.

Sobre a hipótese narrada, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A Paloma, por ser advogada gestante, tem o direito de não ser submetida a detectores de metais, mas o estacionamento exclusivo só é garantido em Tribunais e Fóruns Federais, não nos Fóruns Estaduais. B Os direitos de Paloma, como o de não ser submetida aos detectores de metais e à reserva de vagas, são aplicáveis apenas em Tribunais Superiores, e não se estendem a Fóruns de Comarcas Estaduais. C Paloma, por ser advogada gestante, tem o direito de entrar em Fóruns e Tribunais sem ser submetida a detectores de metais e tem direito à reserva de vagas nas garagens dos Fóruns dos Tribunais. D Paloma tem o direito de entrada no Fórum sem ser submetida a detectores de metais, mas o direito à reserva de vagas em garagens para gestantes é uma mera liberalidade do Tribunal e não é garantido por lei.

Gabarito Comentado:
A alternativa C está correta conforme o Art. 7º-A, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

O dispositivo legal assegura expressamente à advogada gestante os seguintes direitos, aplicáveis em qualquer Tribunal ou Fórum (sejam eles federais, estaduais ou superiores):
• Alínea “a”: Entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
• Alínea “b”: Reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.

Paloma, advogada gestante, compareceu ao Fórum da Comarca de Itaporanga, PB, para participar de uma audiência

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