Simulado OAB • Organização dos Poderes
Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura seguinte.
O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
A alternativa D está correta. A competência de iniciativa para iniciar leis que fixam ou alteram o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é atribuída privativamente e de forma expressa à Câmara Municipal (Art. 29, V, CF/88). Diante disso, o envio do projeto de lei pelo Prefeito macula a lei com vício formal de iniciativa intransponível (inconstitucionalidade formal).
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativa A (Incorreta): A lei municipal de fato é o instrumento formal adequado para fixar os subsídios do Prefeito, mas a alternativa erra ao afirmar que o processo descrito “atende aos pressupostos constitucionais”, omitindo o vício insanável gerado pela iniciativa do Prefeito.
Alternativa B (Incorreta): A observância da Lei Orgânica Municipal é essencial, mas nenhuma disposição local possui o condão de subverter a regra de iniciativa privativa estipulada pela Constituição Federal, a qual é norma de reprodução obrigatória.
Alternativa C (Incorreta): O fato de João Carlos não colher diretamente a vantagem econômica (por estar encerrando o seu segundo mandato) afasta o vício de contaminação moral ou conflito direto de interesses imediato, mas não sana o defeito processual da usurpação de iniciativa privativa legislativa.