Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil

Questão OAB – Direito Processual Civil / LINDB

Simulado OAB • Processo Civil / Direito Internacional

Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil.

Após a sua morte, os herdeiros promoveram, de comum acordo, perante autoridade notarial estrangeira competente, procedimento consensual de confirmação do testamento particular e partilha do patrimônio, incluindo os bens localizados no Brasil. Posteriormente, requereram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação do ato notarial estrangeiro, alegando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a plena validade do procedimento conforme a legislação do país de origem.

Sobre o caso apresentado, à luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A homologação será possível apenas se o ato estrangeiro for convertido em decisão judicial no país de origem, pois somente decisões judiciais estrangeiras são passíveis de homologação pelo STJ. B O ato notarial poderá ser homologado pelo STJ desde que todos os herdeiros sejam capazes e tenham manifestado consentimento expresso quanto à confirmação do testamento e à partilha dos bens, inclusive os situados no Brasil. C A homologação deverá ser deferida parcialmente, produzindo efeitos automáticos sobre os bens situados no Brasil, em respeito ao princípio da autonomia da vontade dos herdeiros e ao reconhecimento internacional dos atos notariais. D O ato notarial estrangeiro não poderá ser homologado na parte relativa aos bens situados no Brasil, pois a confirmação de testamento particular e a partilha desses bens se inserem na competência jurisdicional exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Gabarito Comentado:
A alternativa D está correta. De acordo com o Art. 23, II, do CPC, a autoridade judiciária brasileira possui competência internacional exclusiva para proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e partilha de bens situados no Brasil. Como a soberania nacional nesta matéria é absoluta, nenhum ato ou decisão estrangeira que delibere sobre esses bens pode ser homologado no Brasil, devendo a partilha do patrimônio local ocorrer obrigatoriamente perante a jurisdição nacional.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A (Incorreta): O erro está na premissa. O CPC e o Regimento Interno do STJ admitem expressamente a homologação de atos e decisões de natureza não judicial (como provimentos administrativos ou atos notariais) que tenham força de decisão no país de origem. O óbice aqui não é a natureza notarial do ato, mas sim o objeto dele (bens no Brasil).

Alternativa B (Incorreta): A capacidade das partes e o mútuo consentimento não mitigam a regra da competência internacional absoluta exclusiva do Estado brasileiro. O acordo de vontades não pode sobrepor-se à soberania processual do Art. 23 do CPC.

Alternativa C (Incorreta): É vedado o deferimento, mesmo que parcial, para que surta efeitos “automáticos” sobre o patrimônio brasileiro. Para os bens situados em solo brasileiro, os interessados obrigatoriamente deverão abrir o inventário autônomo no Brasil.

Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil

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