Simulado OAB • Direito Financeiro / LRF
O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A alternativa A está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal busca impedir o endividamento espiral de entes políticos para pagar despesas correntes de custeio cotidiano. O Artigo 35, § 1º, inciso I, da LC nº 101/2000 (LRF) proíbe taxativamente as instituições financeiras estatais controladas pela União de conceder empréstimos cujos recursos tenham como destinação o financiamento de despesas com pessoal e encargos sociais, configurando vedação de caráter absoluto.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativas B e C (Incorretas): A existência de garantias imobiliárias (mesmo que superem o valor pretendido de mercado) ou a avaliação da liquidez não afastam a vedação material imposta pela LRF. O impedimento legal recai sobre o destino dos recursos (pagamento de pessoal), que é uma irregularidade insanável no âmbito das operações de crédito público.
Alternativa D (Incorreta): A proibição de financiamento de despesas com pessoal por operações de crédito aplica-se a todas as instituições financeiras estatais controladas, não importando se são esferas federais ou estaduais (incidência ampla do Art. 35 e do Art. 167, X da CF/88). Nenhuma instituição bancária pública poderia conceder este empréstimo ao Município Alfa.