Simulado OAB • Direito Financeiro / Direito Constitucional
Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A alternativa C está correta. A resposta encontra amparo direto no Artigo 165, § 12, da Constituição Federal de 1988, dispositivo que foi incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021. O texto dita de forma cristalina que integrarão a Lei Orçamentária Anual as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação exata dos investimentos plurianuais e daqueles que já se encontram em andamento.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativas A, B e D (Incorretas): Todas as três alternativas ignoram a inovação trazida pela EC nº 109/2021 e partem da premissa obsoleta e ultrapassada de que investimentos plurianuais ou projeções de despesas futuras seriam matérias de exclusividade estrita do PPA ou da LDO. Com a inclusão do § 12 no Art. 165, a inserção dessas informações passou a ser, inclusive, um comando de integração obrigatória no corpo da LOA.