João da Silva recebeu vultosa importância da sociedade empresária em que trabalhava, a título de indenização por danos morais, por ter sido exposto meses antes, em público, diante de seus colegas, a uma situação vexatória.
No momento do pagamento do valor da indenização, a sociedade empresária reteve na fonte o Imposto sobre a Renda que entendeu devido, recolhendo-o em DARF no mesmo ato. João, inconformado com a retenção, impugnou administrativamente a cobrança, mas a decisão de primeira instância administrativa denegou a restituição do imposto. João então consultou você, como advogado(a), pretendendo reaver o imposto que entende ser indevido.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A alternativa B está correta. Conforme dita de forma literal o Artigo 169 do CTN, o contribuinte possui o prazo decadencial/prescrevível de 2 anos para ajuizar a correspondente ação judicial anulatória visando invalidar o ato administrativo que indeferiu o direito de reaver/restituir valores tributários pagos indevidamente.
Por que as outras alternativas estão incorretas?