Simulado OAB • Direito Tributário / Legalidade Tributária
O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuintes.
A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A alternativa D está correta. A fixação do prazo para recolhimento/vencimento de obrigações tributárias não se submete à reserva legal do Art. 97 do CTN. Trata-se de matéria tipicamente administrativa. Assim, o Chefe do Executivo pode validamente fixar ou alterar prazos de pagamento por meio de decreto regulamentar, independentemente de autorização expressa em lei (vide inteligência da Súmula Vinculante 50 do STF).
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativa A (Incorreta): Erra ao sustentar a necessidade de lei formal para estipular datas de vencimento, confundindo obrigações principais (essência do tributo) com aspectos puramente cronológicos e procedimentais.
Alternativa B (Incorreta): O CTN não engessa os entes políticos impondo um prazo inflexível de 30 dias. O Art. 160 do CTN apenas indica que o prazo será de 30 dias se a legislação local for omissa, o que não ocorre na questão.
Alternativa C (Incorreta): As taxas podem decorrer tanto de serviços públicos quanto do exercício regular do poder de polícia (Art. 145, II, CF). A fiscalização das atividades e instalações de cemitérios enquadra-se perfeitamente no poder de polícia sanitária e urbana do Município.