O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as dispositions da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
A alternativa B está correta. De forma expressa e sem margem para dúvidas, o Artigo 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021) prevê que contra a decisão interlocutória do magistrado que rejeitar as matérias preliminares alegadas pelo réu na contestação caberá o manejo do recurso de Agravo de Instrumento.
Por que as outras alternativas estão incorretas?