Simulado OAB • Direito Civil / Direito das Sucessões
Após uma intensa discussão motivada por questões financeiras, Lucas desferiu golpes fatais em seus pais, resultando na morte de ambos, que deixaram uma herança significativa.
Mateus, seu irmão mais novo, ainda menor de idade, está sob a tutela de seu tio Ricardo, que se recusa a promover a exclusão de Lucas da sucessão por indignidade. Considerando que Mateus, por ser menor, não tem capacidade legal para agir diretamente, surgem dúvidas sobre quem tem legitimidade para requerer judicialmente a exclusão de Lucas da herança e quais são os procedimentos adequados para isso.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A alternativa B está correta. O Artigo 1.815, § 2º, do Código Civil estabelece de maneira expressa que o Ministério Público possui legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro por indignidade em casos de autoria de homicídio doloso (Artigo 1.814, I). Trata-se de uma importante proteção legal que impede a impunidade civil patrimonial quando há incapazes envolvidos ou omissão familiar.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativa A (Incorreta): Embora Mateus possua legitimidade (como interessado), ele não detém a exclusividade da ação. Ademais, o prazo decadencial de 4 anos corre da abertura da sucessão (Art. 1.815, § 1º), o que inviabilizaria aguardar sua maioridade caso o prazo expirasse antes.
Alternativas C e D (Incorretas): A recusa, omissão ou anuência do tutor Ricardo são irrelevantes diante da atuação autônoma conferida ao Ministério Público pela lei civil de modo a salvaguardar a ordem jurídica e o incapaz.