Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha

Questão OAB – ECA

Simulado OAB • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha, que totalizaram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Um segurança, percebendo a atitude suspeita de Enzo, o apreendeu no estacionamento. Enzo confessou a autoria.

O Ministério Público representou contra o adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (Art. 155, caput, do CP). Durante a instrução processual, ficou constatado que essa foi a primeira passagem de Enzo pela Vara da Infância e Juventude.

A família de Enzo procurou você, como advogado(a), para saber qual medida poderá ser aplicada ao caso.

Com base na expressa disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida que você indicou.

A Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência, tendo em vista a primariedade e a pouca lesividade do ato. B Ele deve receber a medida socioeducativa de internação, já que isso o afastará do meio criminoso e permitirá sua ressocialização. C A medida cabível é a semiliberdade, já que ele deve receber uma medida socioeducativa, mas não a ponto de mantê-lo totalmente privado de liberdade. D Não cabe a aplicação da medida socioeducativa de internação, porque o ato não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e não há reiteração em infrações graves.

Gabarito Comentado:
A alternativa D está correta. O Artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) disciplina as hipóteses taxativas autorizadoras da aplicação da medida extrema de internação. Como o ato infracional análogo ao furto não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa (inciso I) e o menor é primário na Vara da Infância (inexistindo reiteração descrita no inciso II), a internação é legalmente vedada.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A (Incorreta): A advertência consiste em admoestação verbal e é perfeitamente aplicável a casos dessa natureza onde, apesar do valor, há confissão e primariedade do adolescente (Art. 115 do ECA).

Alternativa B (Incorreta): Apresenta um argumento meramente punitivista/higienista que contraria frontalmente a legalidade estrita do Artigo 122 do ECA, o qual proíbe a internação para crimes patrimoniais sem violência.

Alternativa C (Incorreta): Afirma de maneira genérica e impositiva que a semiliberdade seria a medida padrão cabível, ignorando que o juiz deve analisar as condições sociofamiliares do menor e que medidas em meio aberto (como prestação de serviços ou liberdade assistida) vêm em primeiro lugar pelo princípio da intervenção mínima.

Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha

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