Simulado OAB • Direito do Consumidor / Superendividamento
Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória.
Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento.
A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.
A alternativa B está correta. O regramento legal do superendividamento inserido no Código de Defesa do Consumidor estabelece severas sanções civis ao credor que deixa de comparecer injustificadamente à audiência global de conciliação. Segundo o Artigo 104-A, § 2º, do CDC, a ausência imotivada do Banco XYZ S.A. importa, dentre outros efeitos, na suspensão (interrupção) dos encargos da mora (juros, multas), na suspensão da exigibilidade do débito e na perda de privilégios na ordem de preferência de pagamentos.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativa A (Incorreta): Seria uma punição severa ao devedor vulnerável e colide diretamente com o objetivo da lei, que é suavizar os fluxos de pagamento para recuperar o consumidor.
Alternativa C (Incorreta): A lei suspende a exigibilidade do crédito do faltoso. Portanto, o banco fica impedido de mover execuções ou ações de cobrança individuais enquanto tramitar o processo de repactuação.
Alternativa D (Incorreta): O credor faltoso não recebe as mesmas condições amigáveis fechadas com os presentes; ele é submetido forçosamente a um plano judicial compulsório, onde receberá apenas depois que os credores colaborativos forem integralmente satisfeitos (Art. 104-B do CDC).