Simulado OAB • Direito Empresarial / Propriedade Industrial
A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas, ES, pretende registrar como marca o sinal distintivo nominativo Pancadão, a ser utilizado nos produtos alimentícios que ela fornece a mercados, supermercados e armazéns na região de Pancas, ES, e Resplendor, MG.
Na mesma cidade de Pancas, ES, há um estabelecimento explorado pelo empresário individual Domingos Guandu, cujo título é Bar e Mercearia Pancadão, constituído em 2000 e usado desde então, que revende os produtos alimentícios fornecidos por Pinheiros & Filhos Ltda.
Considerados estes dados, a respeito do registro de marca, assinale a afirmativa correta.
A alternativa C está correta. A resposta baseia-se no princípio da novidade relativa e na vedação de concorrência desleal previstos no Artigo 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Sinais distintivos que reproduzam ou imitem títulos de estabelecimento alheios, usados anteriormente na mesma praça e segmento de mercado, não podem ser registrados como marca caso possuam potencial claro de induzir o consumidor local a erro, confusão ou falsa associação de marcas.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativas A e B (Incorretas): O uso anterior de fato de um título de estabelecimento comercial consolidado cria proteção jurídica no âmbito da concorrência, impedindo sim que fornecedores monopolizem o mesmo nome como marca gerando confusão no público local.
Alternativa D (Incorreta): A proteção decorrente da inscrição do nome empresarial ou do título de estabelecimento na Junta Comercial confere primazia jurídica de âmbito, em regra, estadual (limites do estado federativo correspondente) e não nacional automática, além de errar na fundamentação jurídica precisa do caso (risco de associação).