A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade

Questão OAB – Direito Constitucional

Simulado OAB • Direito Constitucional

A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo. Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

AComo a Lei nº 1.079/1950 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, continuando a produzir efeitos nas últimas décadas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é a via de controle objetivo adequada para impugná-la. BDiante da fungibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, admite-se, em qualquer caso, a conversão de uma via impugnativa em outra. CEmbora seja cabível o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade em face da Lei nº 1.079/1950, para reconhecer a compatibilidade de seus dispositivos com a CRFB/88, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não se presta a impugnar dispositivos de lei pré-constitucional. DA Ação Direta de Inconstitucionalidade não é a via de controle objetivo adequada para impugnar os dispositivos da Lei nº 1.079/1950, e, por se tratar de erro grosseiro, o Supremo Tribunal Federal não admite sua fungibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Gabarito: D. O objeto do controle concentrado via ADI restringe-se às leis e atos normativos federais ou estaduais **posteriores** à promulgação da Constituição de 1988 (Art. 102, I, a, da CRFB/88). Leis **pré-constitucionais** (como a Lei nº 1.079/1950) não podem ser objeto de ADI, devendo ser impugnadas mediante **Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)**. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o ajuizamento de ADI contra lei anterior à CF/88 configura **erro grosseiro**, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade processual.

A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade

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