De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos

Questão OAB – Direitos Humanos

Simulado OAB • Direitos Humanos

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

AO direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindible que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas. BTrata-se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados-parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada. CCom vistas à preservação da soberania dos Estados-parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise. DNos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado-parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite-se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.

Gabarito: A. Segundo a jurisprudência consolidada da Corte IDH, a efetividade do Artigo 25 do Pacto de São José da Costa Rica exige não apenas o julgamento formal do processo (cognição), mas também a **execução efetiva das decisões judiciais**. Um recurso que não produza resultados práticos quanto à execução é ineficaz sob a ótica dos Direitos Humanos.

Por que as demais estão incorretas?
• B: A Corte IDH exige a **efetividade empírica/material** dos recursos, não bastando a previsão formal na lei.
• C: A Corte IDH pode, sim, analisar os processos judiciais internos para verificar se houve denegação de justiça ou descumprimento das garantias judiciais.
• D: A Corte IDH veda expressamente leis de anistia em casos de graves violações de direitos humanos (jurisprudência firmada em casos como *Barrios Altos* e *Guerrelha do Araguaia*).

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos

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