Simulado OAB • Direito Tributário
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
Atenção: Não se aplica a anterioridade (Opções C e D), pois a lei visa apenas ampliar prazo de pagamento (benefício moral ao contribuinte) e não instituir ou majorar tributos.