Simulado OAB • Direito Tributário
O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025. Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Entretanto, como se trata de **instituição de tributo**, a nova lei obriga-se a respeitar o **princípio da anterioridade noventenal (noventena)** previsto no Art. 150, III, “c”, da CF/88. A exceção à noventena prevista no Art. 150, § 1º, da CF/88 aplica-se apenas à simples fixação da base de cálculo do IPVA, e **não** à sua instituição ou aumento de alíquota. Como a lei foi publicada em 29/12/2024, a cobrança do novo tributo só poderá ocorrer após decorridos **90 dias** de sua publicação (final de março de 2025).