Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2024. No curso da demanda, após apresentar contestação, suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido como bem de família e adquirido licitamente. Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Por que as demais estão incorretas?
• B: A indisponibilidade de bens exige a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não bastando a probabilidade do direito (Art. 16, § 3º), e a indisponibilidade do bem de família é ressalvada, salvo se comprovado ter sido adquirido com proventos do ato ilícito (Art. 16, § 14).
• C: A Constituição Federal (Art. 15, V) e a LIA prevêem a suspensão dos direitos políticos, e **não a cassação** (que é expressamente vedada pela Carta Magna).
• D: O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) exige a reparação **integral** do dano causado ao erário (Art. 17-B, I), não sendo cabível o ressarcimento parcial de 80%.