Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo

Questão OAB – Direito Administrativo

Simulado OAB • Direito Administrativo

Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do Município Alfa, cidade onde nasceu. Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), o orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.

AInvestido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus ficará afastado do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. BComo os servidores públicos federais não podem dispor de filiação político-partidária, Matheus deverá exonerar-se do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente para que possa concorrer nas eleições municipais. CHavendo compatibilidade de horários e sendo investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus perceberá as vantagens do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. DMatheus, a partir do dia primeiro de janeiro do ano da eleição, terá direito, por se tratar de servidor público federal estável, à licença para o exercício de atividade política, que perdurará até o dia subsequente à data da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.

Gabarito: A. De acordo com o Art. 94, I, da Lei nº 8.112/1990 (em simetria com o Art. 38, II, da CF/88), ao servidor público investido no mandato de Prefeito, aplica-se a seguinte regra: “investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, **sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração**”.

Por que as demais estão incorretas?
• B: Servidores civis podem sim ter filiação partidária; não há necessidade de exoneração, apenas afastamento.
• C: A cumulação de remunerações por compatibilidade de horários é exclusiva para o mandato de **Vereador** (Art. 38, III, da CF/88). Para Prefeito, o afastamento do cargo é obrigatório.
• D: A licença para atividade política com remuneração ocorre apenas durante o período entre o registro da candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição, limitado a 3 meses (Art. 86, § 2º, da Lei 8.112/1990), e não a partir de 1º de janeiro.

Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo

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