Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação

Questão OAB – Direito Processual Civil

Simulado OAB • Direito Processual Civil

Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, decorrente de sentença condenatória proferida em desfavor de Leonardo, seu pai, que é servidor público, condenado ao pagamento de alimentos, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos. Regularmente intimado, Leonardo não pagou o débito cobrado, porém apresentou petição alegando que enfrenta dificuldades financeiras que impossibilitam o cumprimento da obrigação, requerendo ao Juízo a concessão de maior prazo para pagar a dívida. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

AA comprovação de que Leonardo poderá cumprir parcialmente a obrigação alimentar justificará o inadimplemento em absoluto. BNão acolhida a defesa de justificativa de Leonardo, o Juiz decretará a sua prisão pelo prazo de dois a seis meses, que, se cumprida, o eximirá do pagamento das prestações vencidas. CO Juiz poderá ordenar a prisão civil de Leonardo em razão do inadimplemento das obrigações referentes às cinco prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. DLucas poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, buscando o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos devidos por Leonardo, até o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado.

Gabarito: D. Nos termos do Art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), sob o título de execução de prestação alimentícia, a execução dos alimentos veiculados em sentença pode abranger o desconto em folha de pagamento de prestações vencidas e vincendas, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado.

Por que as outras alternativas estão incorretas?
• A: O adimplemento parcial não justifica o inadimplemento total/absoluto da obrigação alimentar.
• B: A Súmula 309 do STJ e o art. 528, § 5º, do CPC estabelecem que o cumprimento da pena de prisão não exime o executado do pagamento das prestações vencidas.
• C: A prisão civil abrange as prestações alimentícias até 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (Art. 528, § 7º, do CPC), e não cinco.

Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação

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