Lucas era investigado por estupro de vulnerável, pois, de acordo com as investigações, teria mantido relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. A partir de indícios concretos, a 1ª Vara Criminal da Comarca correspondente ao local dos fatos expediu mandado de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos de Lucas, após regular requerimento do Ministério Público. Nos dispositivos eletrônicos apreendidos foram localizados diversos arquivos, cujo conteúdo apresentava abuso sexual infantil, armazenados e compartilhados nas redes sociais, acessíveis de qualquer lugar do país e do exterior, sem se confirmar, contudo, a hipótese inicial de estupro de vulnerável. Assim, Lucas foi denunciado como incurso nas penas do Art. 241-A e do Art. 241-B, ambos do ECA (divulgação e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente). A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca, tendo sido confirmada pelo Tribunal de Justiça correspondente, e transitada em julgado, condenando Lucas a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. A respeito dos fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência de Direito Processual Penal que o(a) advogado(a) deve adotar.
Por que a letra C está correta?
A alternativa C aponta a via do habeas corpus como remédio constitucional idôneo para proteger a liberdade de locomoção quando há constrangimento ilegal decorrente de nulidade processual absoluta. Em hipóteses onde se verifica incompetência absoluta do juízo ou vícios estruturais que contaminam a persecução penal (como a utilização indevida de provas ou desrespeito a regras de competência de natureza absoluta que afetam diretamente os atos decisórios), o habeas corpus é a garantia fundamental adequada para atacar a sentença condenatória e os atos decisórios subsequentes, visando reconhecer a nulidade e restaurar a liberdade do paciente.