Simulado OAB • Estatuto da Criança e do Adolescente
Joaquim, menor impúbere de 8 anos de idade, sofreu castigos físicos imoderados praticados por seu pai, Geraldo. Diante do fato, a mãe de Joaquim, representando-o, constituiu você como advogado(a) do menor. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o requerimento que você, como advogado(a) de Joaquim, deve apresentar.
Por que a letra C está correta?
Com o advento da Lei nº 14.344/2022 (conhecida como Lei Henry Borel), passou a existir legislação específica e autônoma de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. A norma prevê expressamente a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência (como a proibição de contato e de aproximação do agressor em relação à vítima), independentemente de gênero e aplicáveis diretamente para resguardar a integridade física e psicológica de menores submetidos a castigos físicos imoderados ou violência no âmbito familiar. Portanto, torna-se incorreto falar em lacuna legislativa ou na necessidade prévia de ação de destituição de guarda no âmbito cível para pleitear proteção no âmbito criminal.