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- [Lula desafia oposição e afirma que "ninguém ganha dele com mentira" em 2026](https://nando-do-povo.com/lula-desafia-oposicao-e-afirma-que-ninguem-ganha-dele-com-mentira-em-2026/): Lula desafia oposição e afirma que "ninguém ganha dele com mentira" em 2026
- [Você foi procurado(a) por um Sindicato de Empregados que deseja ajuizar uma ação em face de outro Sindicato de Empregado](https://nando-do-povo.com/voce-foi-procuradoa-por-um-sindicato-de-empregados-que-deseja-ajuizar-uma-acao-em-face-de-outro-sindicato-de-empregado/): Você foi procurado(a) por um Sindicato de Empregados que deseja ajuizar uma ação em face de outro Sindicato de Empregados, com o objetivo de discutir a legitimidade para receber as contribuições sindicais oriundas de uma determinada sociedade empresária.
- [Como Capturar o Pokémon Tropius no Pokémon GO Atualizado](https://nando-do-povo.com/como-capturar-o-pokemon-tropius-no-pokemon-go-atualizado/): Como Capturar Tropius no Pokémon GO Atualizado
- [Lista de Disfarces de Ditto no Pokémon GO Atualizado Abril 2026](https://nando-do-povo.com/lista-de-disfarces-de-ditto-no-pokemon-go-atualizado-abril-2026/): Lista dos Pokémon que o Pokémon Ditto está disfarçado no Pokémon GO
- [Lucario Análise PVP Pokémon GO](https://nando-do-povo.com/lucario-analise-pvp-pokemon-go/): Especialista em causar dano massivo rapidamente. Sua combinação de tipos oferece muitas resistências, mas sua fragilidade exige precisão no uso de escudos.
- [Pesquisa indica que Alexandre de Moraes venceria Flávio Bolsonaro em eventual disputa](https://nando-do-povo.com/pesquisa-indica-que-alexandre-de-moraes-venceria-flavio-bolsonaro-em-eventual-disputa/): Em cenários hipotéticos de disputa eleitoral simulados por analistas políticos em 2026, o ministro Alexandre de Moraes aparece com uma vantagem confortável sobre o senador Flávio Bolsonaro.
- [Alexandre de Moraes se consolida como o principal defensor da democracia nas instituições](https://nando-do-povo.com/alexandre-de-moraes-se-consolida-como-o-principal-defensor-da-democracia-nas-instituicoes/): O ministro Alexandre de Moraes consolidou-se, em 2026, como a figura central na proteção das instituições democráticas brasileiras.
- [Marina Silva liderar disputa pelo Senado em SP e impulsiona pauta ambiental no país](https://nando-do-povo.com/marina-silva-liderar-disputa-pelo-senado-em-sp-e-impulsiona-pauta-ambiental-no-pais/): Em uma reviravolta política significativa, a Ministra Marina Silva lidera as intenções de voto para o Senado pelo estado de São Paulo.
- [Simone Tebet aparece em segundo lugar na disputa pelo Senado e vira peça-chave para 2026](https://nando-do-povo.com/simone-tebet-aparece-em-segundo-lugar-na-disputa-pelo-senado-e-vira-peca-chave-para-2026/): Simone Tebet, Ministra do Planejamento, aparece em abril de 2026 como um dos nomes mais fortes na disputa por uma vaga no Senado.
- [Fernando Haddad cresce em São Paulo e altera equilíbrio de forças na política paulista](https://nando-do-povo.com/fernando-haddad-cresce-em-sao-paulo-e-altera-equilibrio-de-forcas-na-politica-paulista/): Fernando Haddad, atual Ministro da Fazenda, experimenta em abril de 2026 um fenômeno de reabilitação política em São Paulo.
- [Lula supera Flávio Bolsonaro em Minas Gerais e fortalece favoritismo para a reeleição](https://nando-do-povo.com/minas-gerais-o-fiel-da-balanca-sorri-para-o-petismo-em-cenario-polarizado/): Historicamente, Minas Gerais detém o título de "o fiel da balança" da democracia brasileira.
- [Flávio Bolsonaro amplia liderança no Sul e isola Lula na região em nova pesquisa eleitoral](https://nando-do-povo.com/flavio-bolsonaro-amplia-lideranca-no-sul-e-isola-lula-na-regiao-em-nova-pesquisa-eleitoral/): Se o Nordeste é o "paredão" de Lula, a Região Sul transformou-se, neste abril de 2026, no bunker impenetrável da oposição.
- [Lula consolida hegemonia no Nordeste e mantém vantagem sobre Flávio Bolsonaro em 2026](https://nando-do-povo.com/lula-consolida-hegemonia-no-nordeste-e-mantem-vantagem-sobre-flavio-bolsonaro-em-2026/): O cenário político brasileiro em 2026 desenha um mapa de cores vibrantes e divisões profundas.
- [Quagsire Análise PVP Pokémon GO](https://nando-do-povo.com/quagsire-analise-pvp-pokemon-go/): Um dos "Mud Boys" mais icônicos. Sua tipagem permite ignorar ataques elétricos, sendo uma escolha de "Safe Switch" extremamente forte no meta atual.
- [Ninhos Pokemon GO Abril 2026 Atualizados](https://nando-do-povo.com/ninhos-pokemon-go-abril-2026-atualizados/)
- [Hello world!](https://nando-do-povo.com/hello-world/): Welcome to WordPress. This is your first post. Edit or delete it, then start writing!
- [Nesse texto, a pergunta “What is sleep?”, em uma das](https://nando-do-povo.com/nesse-texto-a-pergunta-what-is-sleep-em-uma-das/): Nesse texto, a pergunta “What is sleep?”, em uma das embalagens do produto, está relacionada ao(à)
- [It is true that all children are special, simply because they](https://nando-do-povo.com/it-is-true-that-all-children-are-special-simply-because-they/): It is true that all children are special, simply because they are children. But most adults are not special, and children end up as adults pretty quickly. Life then can be difficult and even disappointing. The shock of this may account for the emergence of the “snowflake generation” of university students, who are so delicate they can’t handle controversial ideas being put forward in their lectures. The roots of this fragility run deep in modern culture. So, an approach of the world that states: “Life is wonderful, you’re special and, if you are a good boy/girl, life will be amazing forever” is not a message designed to aid bouncing back from failure or confronting catastrophe. Resilience is not about feeding ego — telling your children how wonderful they are — but strengthening it. LOTT, T. Disponível em: www.theguardian.com. Acesso em: 10 dez. 2017 (adaptado). Nesse texto, a expressão “snowflake generation” é usada para
- [Remember the sky that you were born under,know each of](https://nando-do-povo.com/remember-the-sky-that-you-were-born-underknow-each-of/): Remember the sky that you were born under, know each of the star’s stories. Remember the moon, know who she is. Remember the sun’s birth at dawn. [...] Remember your birth, how your mother struggled to give you form and breath [...] Remember the earth whose skin you are: red earth, black earth, yellow earth, white earth brown earth, we are earth. Remember the plants, trees, animal life who all have their tribes, their families, their histories, too [...] Remember you are all people and all people are you. Remember you are this universe and this universe is you. Remember all is in motion, is growing, is you. HARJO, J. She Had Some Horses. Londres: W. Norton & Company, 1983 (fragmento). Nesse poema, de uma autora de ascendência indígena, o eu lírico ressalta a
- [My idea of philosophy is that if it is not relevant to human](https://nando-do-povo.com/my-idea-of-philosophy-is-that-if-it-is-not-relevant-to-human/): My idea of philosophy is that if it is not relevant to human problems, if it does not tell us how we can go about eradicating some of the misery in this world, then it is not worth the name of philosophy. I think Socrates made a very profound statement when he asserted that philosophy is to teach us proper living. In this day and age “proper living” means liberation from the urgent problems of poverty, economic necessity and indoctrination, mental oppression. DAVIS, A. Lectures on Liberation. Washington: Smithsonian Libraries, 1971 (adaptado). Nesse texto, ao discorrer sobre a relevância da filosofia, a escritora Angela Davis tem por objetivo
- [Glory Ames, from the White Earth reservation, is frustrated](https://nando-do-povo.com/glory-ames-from-the-white-earth-reservation-is-frustrated/): Glory Ames, from the White Earth reservation, is frustrated that despite the presence of several indigenous reservations near Moorhead, local Halloween stores still feature a western section with costumes such as “pow wow princess”. Even worse, despite a long-running debate about racism and cultural appropriation, often prompted by backlash against celebrities and politicians for donning offensive costumes, people continue to wear such costumes. Last Halloween, Ames spotted a photo on Instagram of a girl dressed as a Native American with a bullet in her forehead. She immediately reported it to the social media platform and had it removed. “They blatantly take certain aspects of our culture, race, religion, and use it for their advantage and ignore the people living it”, said Ames. LIU, M. C. M. Disponível em: www.washingtonpost.com. Acesso em: 12 maio 2024 (adaptado). Ao abordar um aspecto da celebração do Halloween, esse texto tem por objetivo
- [Como Derrotar o Chefe Giovanni no Pokémon GO Atualizado Agosto 2026](https://nando-do-povo.com/como-derrotar-o-chefe-giovanni-no-pokemon-go/): Como Derrotar o Chefe Giovanni no Pokémon GO
- [Como Derrotar o Líder Arlo no Pokémon GO Atualizado Agosto 2026](https://nando-do-povo.com/como-derrotar-o-lider-arlo-no-pokemon-go-atualizado-agosto-2026/): Como Derrotar o Líder Arlo no Pokémon GO Atualizado Agosto 2026
- [Como Derrotar o Líder Cliff no Pokémon GO Atualizado Agosto 2026](https://nando-do-povo.com/como-derrotar-o-lider-cliff-no-pokemon-go-atualizado-agosto-2026/): Como Derrotar o Líder Cliff no Pokémon GO Atualizado Agosto 2026
- [Como Derrotar a Líder Sierra no Pokémon GO Atualizado Agosto 2026](https://nando-do-povo.com/como-derrotar-a-lider-sierra-no-pokemon-go-atualizado-agosto-2026/): Como Derrotar a Líder Sierra no Pokémon GO Atualizado Agosto 2026
- [Melhores Lugares para Farmar Conta no Pokémon GO Atualizado 2026](https://nando-do-povo.com/melhores-lugares-para-farmar-conta-no-pokemon-go-atualizado-2026/): Melhores Lugares no Mundo para Jogar Pokémon GO Atualizado 2026
- [Flávio Bolsonaro Lança Vaquinha Virtual para Campanha Presidencial de 2026](https://nando-do-povo.com/flavio-bolsonaro-lanca-vaquinha-virtual-para-campanha-presidencial-de-2026/): Flávio Bolsonaro (PL) lança arrecadação coletiva para a campanha presidencial de 2026. Saiba os valores, as regras da Justiça Eleitoral e a estratégia por trás da vaquinha.
- [Resumo Quem Ama Cuida (31/07/2026) Resumo do capítulo desta sexta ](https://nando-do-povo.com/resumo-quem-ama-cuida-31-07-2026-resumo-do-capitulo-desta-sexta/): Resumo Quem Ama Cuida (31/07/2026) Resumo do capítulo desta sexta
- [Resumo Avenida Brasil (31/07/2026) Resumo do capítulo desta sexta ](https://nando-do-povo.com/resumo-avenida-brasil-31-07-2026-resumo-do-capitulo-desta-sexta/): Resumo Avenida Brasil (31/07/2026) Resumo do capítulo desta sexta
- [Resumo Além do Tempo (31/07/2026) Resumo do capítulo desta sexta ](https://nando-do-povo.com/resumo-alem-do-tempo-31-07-2026-resumo-do-capitulo-desta-sexta/): Resumo Além do Tempo (31/07/2026) Resumo do capítulo desta sexta
- [Ninhos Pokemon GO Agosto 2026 Atualizados](https://nando-do-povo.com/ninhos-pokemon-go-agosto-2026-atualizados/): Ninhos Pokemon GO Agosto 2026 Atualizados
- [Ninhos Pokemon GO Julho 2026 Atualizados](https://nando-do-povo.com/ninhos-pokemon-go-julho-2026-atualizados/): Ninhos Pokemon GO Julho 2026 Atualizados
- [Como Capturar Mr Mime no Pokémon GO - Localização Mr Mime Pokémon GO](https://nando-do-povo.com/como-capturar-mr-mime-no-pokemon-go-localizacao-mr-mime-pokemon-go/): Como Capturar Mr Mime no Pokémon GO - Localização Mr Mime Pokémon GO
- [Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição](https://nando-do-povo.com/jonas-executado-na-justica-do-trabalho-reclamou-com-voce-na-condicao/): Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade. A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.
- [Daniele, assistida pelo seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista](https://nando-do-povo.com/daniele-assistida-pelo-seu-sindicato-de-classe-ajuizou-reclamacao-trabalhista/): Daniele, assistida pelo seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador. Na audiência, as partes chegaram a um acordo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas o Juiz indeferiu a concessão de gratuidade de justiça à autora, porque a situação financeira dela era, comprovadamente, muito confortável. O Juiz fixou as custas em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Considerando esses fatos e o previsto na CLT, uma vez que nada foi convencionado no acordo, assinale a opção que indica quem pagará as custas.
- [Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 58ª Vara do Trabalho](https://nando-do-povo.com/em-determinada-reclamacao-trabalhista-que-tramita-perante-a-58a-vara-do-trabalho/): Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 58ª Vara do Trabalho de Cuiabá, MT, o pedido formulado foi julgado procedente em parte. A sociedade empresária reclamada recorreu ordinariamente e o reclamante, de forma adesiva. Distribuídos os apelos pelo Tribunal Regional, o Relator verificou que o recurso ordinário da reclamada se encontrava intempestivo, já que interposto no 16º dia contado da publicação da sentença. Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- [Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 60ª Vara do Trabalho](https://nando-do-povo.com/em-determinada-reclamacao-trabalhista-que-tramita-perante-a-60a-vara-do-trabalho/): Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 60ª Vara do Trabalho de Maringá, PR, o autor requereu o pagamento do vale-transporte, que jamais fora pago, e as diferenças do FGTS, afirmando que, em parte do contrato, ele não foi depositado pelo ex-empregador na conta vinculada. Em defesa, a sociedade empresária sustentou que o empregado não necessitava de vale-transporte, porque ele residia próximo à sede da sociedade empresária em que exercia as suas atividades, deslocando-se a pé para ir ao serviço e voltar, e que recolheu de forma escorreita o FGTS. Sobre o ônus da prova, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
- [Jorge Lucas trabalhou por um ano na sociedade empresária Alfa Beta Gama](https://nando-do-povo.com/jorge-lucas-trabalhou-por-um-ano-na-sociedade-empresaria-alfa-beta-gama/): Jorge Lucas trabalhou por um ano na sociedade empresária Alfa Beta Gama Ltda. Insatisfeito por trabalhar várias horas extras diárias sem recebê-las, apesar de consignar corretamente a sobrejornada nos controles de ponto, Jorge Lucas pediu demissão. Na rescisão do contrato de trabalho, por um equívoco do Departamento de Pessoal, foi pago um valor equivalente ao aviso prévio. Dias depois, Jorge Lucas ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras. A sociedade empresária contratou você, como advogado(a), para defendê-la. Acerca do que poderá ser alegado sobre o equívoco do pagamento a mais de aviso prévio, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
- [Jonas trabalhava em uma sociedade empresária desde 2021](https://nando-do-povo.com/jonas-trabalhava-em-uma-sociedade-empresaria-desde-2021/): Jonas trabalhava em uma sociedade empresária desde 2021. Com a nova chefia, que assumiu em janeiro de 2025, Jonas passou a ser explícita e sistematicamente discriminado pelo chefe em razão de sua orientação sexual, já que mantinha uma relação homoafetiva que era de conhecimento geral. Jonas foi dispensado, sem justa causa, em março de 2025. Em razão disso, Jonas o(a) procurou, na condição de advogado(a), para conhecer dos seus direitos. Assinale a opção que, considerando os fatos narrados e a norma de regência, apresenta, corretamente, sua orientação jurídica para o caso.
- [A sociedade empresária Distribuidora de Bebidas Bom Paladar Ltda](https://nando-do-povo.com/a-sociedade-empresaria-distribuidora-de-bebidas-bom-paladar-ltda/): A sociedade empresária Distribuidora de Bebidas Bom Paladar Ltda. pretende instituir uma política de incentivo aos seus empregados. Para tanto, deseja dar benefícios compreendidos em melhorias da condição de trabalho, com o fornecimento de uniformes novos, mais leves e confortáveis, computadores portáteis, transporte coletivo de ida e volta para o trabalho em ônibus da sociedade empresária, além de incentivo à educação, com pagamento de mensalidades e bolsa-livros para todos os empregados. Você foi procurado(a), como advogado(a), para responder à consulta da sociedade empresária acerca da integração dos valores à remuneração dos empregados. Diante disso, observado o texto da CLT, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.
- [Pedro trabalha numa sociedade empresária desde 2022](https://nando-do-povo.com/pedro-trabalha-numa-sociedade-empresaria-desde-2022/): Pedro trabalha numa sociedade empresária desde 2022. Na norma coletiva da categoria de Pedro há uma cláusula que fixa o intervalo intrajornada de 20 minutos para a jornada superior a seis horas diárias e, outra cláusula, prevendo que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno. Considerando o que foi estipulado na norma coletiva, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- [Uma ONG busca orientação sobre as regras do trabalho do menor](https://nando-do-povo.com/uma-ong-busca-orientacao-sobre-as-regras-do-trabalho-do-menor/): Uma ONG busca orientação sobre as regras do trabalho do menor. Qual a alternativa apresenta a orientação correta?
- [Empregados exercem a mesma função sem quadro de carreira](https://nando-do-povo.com/empregados-exercem-a-mesma-funcao-sem-quadro-de-carreira/): Empregados exercem a mesma função sem quadro de carreira. Paulo ganha mais que Luciana, e João ganha mais que Paulo. Qual a orientação jurídica para Luciana?
- [Manuela, empregada doméstica, sofreu acidente de trabalho](https://nando-do-povo.com/manuela-empregada-domestica-sofreu-acidente-de-trabalho/): Manuela, empregada doméstica, sofreu acidente de trabalho. Qual a orientação correta sobre o benefício por incapacidade?
- [Antônio José, segurado do RGPS, com 65 anos e 30 anos de contribuição](https://nando-do-povo.com/antonio-jose-segurado-do-rgps-com-65-anos-e-30-anos-de-contribuicao/): Antônio José, segurado do RGPS, com 65 anos e 30 anos de contribuição, consulta você sobre sua aposentadoria. Qual a orientação correta?
- [Débora, primária e sem antecedentes, foi presa ao importar um simulacro](https://nando-do-povo.com/debora-primaria-e-sem-antecedentes-foi-presa-ao-importar-um-simulacro/): Débora, primária e sem antecedentes, foi presa ao importar um simulacro de arma de fogo. Foi enquadrada em tráfico internacional de armas (Art. 18). Como advogado, qual a tese correta?
- [Juiz rejeitou a queixa-crime no JECRIM. Qual recurso deve ser interposto?](https://nando-do-povo.com/juiz-rejeitou-a-queixa-crime-no-jecrim-qual-recurso-deve-ser-interposto/): Juiz rejeitou a queixa-crime no JECRIM. Qual recurso deve ser interposto?
- [Robson ofertou queixa-crime. Carlos deixou transcorrer o prazo decadencial](https://nando-do-povo.com/robson-ofertou-queixa-crime-carlos-deixou-transcorrer-o-prazo-decadencial/): Robson ofertou queixa-crime. Carlos deixou transcorrer o prazo decadencial. O juiz extinguiu a punibilidade de ambos. Como advogado de Robson, qual o argumento para o recurso?
- [O delegado e o juiz negaram ao advogado acesso ao inquérito de Anderson](https://nando-do-povo.com/o-delegado-e-o-juiz-negaram-ao-advogado-acesso-ao-inquerito-de-anderson/): O delegado e o juiz negaram ao advogado acesso ao inquérito de Anderson, alegando sigilo, mesmo não havendo mais diligências pendentes. Qual argumento deve usar?
- [Vanessa foi denunciada por furto, mas o juiz a condenou por roubo](https://nando-do-povo.com/vanessa-foi-denunciada-por-furto-mas-o-juiz-a-condenou-por-roubo/): Vanessa foi denunciada por furto, mas o juiz a condenou por roubo, sem aditamento da denúncia. Qual argumento a defesa deve usar?
- [Denúncia baseada exclusivamente na palavra de colaborador](https://nando-do-povo.com/denuncia-baseada-exclusivamente-na-palavra-de-colaborador/): Denúncia baseada exclusivamente na palavra de colaborador. Como advogado do delatado, qual a conduta?
- [Pedro plantava, fabricava, mantinha em depósito e vendia maconha](https://nando-do-povo.com/pedro-plantava-fabricava-mantinha-em-deposito-e-vendia-maconha/): Pedro plantava, fabricava, mantinha em depósito e vendia maconha. Foi investigado e preso, sendo denunciado pelo crime de tráfico por cinco vezes. Como advogado de Pedro, qual a orientação correta?
- [Josué cumpre pena por tráfico e optou por cursos profissionalizantes a distância](https://nando-do-povo.com/josue-cumpre-pena-por-trafico-e-optou-por-cursos-profissionalizantes-a-distancia/): Josué cumpre pena por tráfico e optou por cursos profissionalizantes a distância para remir a pena. Sobre a remição pelo estudo, assinale a correta:
- [Paulo, irritado com a derrota do seu time, disparou contra uma estação de trem lotada](https://nando-do-povo.com/paulo-irritado-com-a-derrota-do-seu-time-disparou-contra-uma-estacao-de-trem-lotada/): Paulo, irritado com a derrota do seu time, disparou contra uma estação de trem lotada, assumindo o risco de matar alguém. Um disparo atingiu fatalmente um padre que passava pelo local. Qual o crime?
- [Leandro e Leonardo planejaram matar Sérgio, simulando um assalto. José e Luciano pilotaram os carros](https://nando-do-povo.com/leandro-e-leonardo-planejaram-matar-sergio-simulando-um-assalto-jose-e-luciano-pilotaram-os-carros/): Leandro e Leonardo planejaram matar Sérgio, simulando um assalto. José e Luciano pilotaram os carros para fuga, cientes do plano, mas não portaram armas. Sérgio faleceu. Assinale a correta:
- [Hermenegildo e Ataulfo são amigos desde a infância, mas, devido a divergências políticas](https://nando-do-povo.com/hermenegildo-e-ataulfo-sao-amigos-desde-a-infancia-mas-devido-a-divergencias-politicas/): Hermenegildo e Ataulfo são amigos desde a infância, mas, devido a divergências políticas, tornaram-se inimigos. Na véspera da eleição, encontraram-se em um botequim e Hermenegildo sacou sua pistola (carregada com 17 munições) e disparou uma vez, com intenção de matar, atingindo o joelho de Ataulfo. Emocionado com uma lembrança, Hermenegildo abandonou a arma no chão e foi embora. Ataulfo sobreviveu.
- [Daniel tentou forçar conjunção carnal com sua esposa Bianca, sendo impedido por terceiros](https://nando-do-povo.com/daniel-tentou-forcar-conjuncao-carnal-com-sua-esposa-bianca-sendo-impedido-por-terceiros/): Daniel tentou forçar conjunção carnal com sua esposa Bianca, sendo impedido por terceiros. Reataram o casamento. Sobre o caso, como advogado de defesa, cabe alegar:
- [A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do](https://nando-do-povo.com/a-associacao-de-defesa-dos-usuarios-de-smartphone-adus-ajuizou-acao-civil-publica-em-face-do/): A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado. Após a oferta de contestação, houve abandono imotivado da causa pela Associação. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta:
- [João propõe ação de exigência das contas contra o seu sócio, Vinícius, para verificar a regularidade da administração dos bens da pessoa jurídica](https://nando-do-povo.com/joao-propoe-acao-de-exigencia-das-contas-contra-o-seu-socio-vinicius-para-verificar-a-regularidade-da-administracao-dos-bens-da-pessoa-juridica/): João propõe ação de exigência das contas contra o seu sócio, Vinícius, para verificar a regularidade da administração dos bens da pessoa jurídica Discos de Vinil Ltda. Vinícius contesta o pedido, sustentando que já havia prestado as contas extrajudicialmente, bem como efetuado a juntada da prestação de contas em conjunto com a contestação. Nesse caso, continuando o procedimento, o Juiz deverá:
- [Aziz ajuizou ação de procedimento comum contra Betina, na qual requer sua condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 ](https://nando-do-povo.com/aziz-ajuizou-acao-de-procedimento-comum-contra-betina-na-qual-requer-sua-condenacao-ao-pagamento-de-r-10-00000/): Aziz ajuizou ação de procedimento comum contra Betina, na qual requer sua condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, após ter se sentido humilhado por Betina, que o xingou na frente de colegas de trabalho durante certa reunião profissional. Em primeiro grau, o Magistrado proferiu sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aziz, condenando Betina ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aberto o prazo de 15 dias úteis para a interposição de recurso contra a sentença, apenas Aziz interpôs apelação, tendo requerido a reforma da decisão para que Betina fosse condenada a pagar o valor integral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a interposição do recurso de apelação por Aziz, o Magistrado abriu o prazo para que Betina apresentasse contrarrazões no prazo legal.
- [Paula ajuizou ação indenizatória por atraso de voo contra a companhia aérea Big Ben perante certo Juizado Especial Cível](https://nando-do-povo.com/paula-ajuizou-acao-indenizatoria-por-atraso-de-voo-contra-a-companhia-aerea-big-ben-perante-certo-juizado-especial-civel/): Paula ajuizou ação indenizatória por atraso de voo contra a companhia aérea Big Ben perante certo Juizado Especial Cível. Em sentença, o Magistrado condenou a companhia aérea ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Interposto recurso inominado pela companhia aérea, a Turma Recursal competente proveu o recurso. No entanto, em sua decisão, cometeu graves erros de aplicação de normas infraconstitucionais federais e normas constitucionais. A decisão colegiada, por outro lado, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a matéria constitucional está devidamente pré-questionada.
- [Por conta de danos sofridos em um acidente de trânsito, Juciara ajuizou ação em face de Carla, pleiteando a sua condenação ao pagamento de indenização](https://nando-do-povo.com/por-conta-de-danos-sofridos-em-um-acidente-de-transito-juciara-ajuizou-acao-em-face-de-carla-pleiteando-a-sua-condenacao-ao-pagamento-de-indenizacao/): Por conta de danos sofridos em um acidente de trânsito, Juciara ajuizou ação em face de Carla, pleiteando a sua condenação ao pagamento de indenização. Julgado procedente o pedido, a Ré foi condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais. Transitada em julgado a sentença, Carla imediatamente peticiona no referido processo, antes de qualquer depósito, oferecendo o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o devido depósito de tal quantia, e pleiteando o reconhecimento do cumprimento de sua obrigação.
- [Machado de Assis ajuizou ação indenizatória em face de Quincas Borba, pugnando pela condenação do réu ao pagamento](https://nando-do-povo.com/machado-de-assis-ajuizou-acao-indenizatoria-em-face-de-quincas-borba-pugnando-pela-condenacao-do-reu-ao-pagamento/): Machado de Assis ajuizou ação indenizatória em face de Quincas Borba, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, resultantes do inadimplemento de contrato de prestação de serviços. O Juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, diante da necessidade de comprovação dos prejuízos que vêm sendo experimentados pelo autor, desde a ocorrência do ilícito. Quincas Borba contratou você, como advogado(a), para interpor recurso de apelação, buscando a reforma integral da sentença. Tomando o caso acima como premissa, assinale a opção que, corretamente, apresenta sua orientação.
- [Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta](https://nando-do-povo.com/em-relacao-aos-elementos-caracterizadores-do-empresario-assinale-a-afirmativa-correta/): Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta
- [A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas](https://nando-do-povo.com/a-sociedade-empresaria-pinheiros-filhos-ltda-constituida-em-2017-e-com-sede-em-pancas/): A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas, ES, pretende registrar como marca o sinal distintivo nominativo Pancadão, a ser utilizado nos produtos alimentícios que ela fornece a mercados, supermercados e armazéns na região de Pancas, ES, e Resplendor, MG. Na mesma cidade de Pancas, ES, há um estabelecimento explorado pelo empresário individual Domingos Guandu, cujo título é Bar e Mercearia Pancadão, constituído em 2000 e usado desde então, que revende os produtos alimentícios fornecidos por Pinheiros & Filhos Ltda. Considerados estes dados, a respeito do registro de marca, assinale a afirmativa correta.
- [A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço](https://nando-do-povo.com/a-padaria-jacare-dos-homens-ltda-teve-sua-falencia-requerida-em-razao-da-impontualidade-no-pagamento-de-duplicata-de-prestacao-de-servico/): A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado. Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.
- [Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00](https://nando-do-povo.com/mercado-barra-velha-ltda-emitiu-nota-promissoria-no-valor-de-r-19-80000/): Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após. Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.
- [Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y](https://nando-do-povo.com/maria-victoria-em-maio-de-2023-decidiu-aceitar-a-oferta-do-cartao-de-credito-black-oferecido-pelo-banco-y/): Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista há cerca de três anos. Contudo, em agosto de 2023, deixou de pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta-corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito.
- [Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas](https://nando-do-povo.com/mario-passando-por-dificuldades-financeiras-solicitou-em-juizo-a-instauracao-de-processo-de-repactuacao-de-dividas/): Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória. Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento. A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.
- [Matheus, 17 anos, insiste em passar longos períodos na rua, deixando de lado os deveres escolares e](https://nando-do-povo.com/matheus-17-anos-insiste-em-passar-longos-periodos-na-rua-deixando-de-lado-os-deveres-escolares-e/): Matheus, 17 anos, insiste em passar longos períodos na rua, deixando de lado os deveres escolares e, também, os compromissos familiares. A rebeldia de Matheus é atribuída à ausência do pai, que abandonou a família logo após o seu nascimento e de quem nunca mais ele teve notícia. Carolina, preocupada com a situação do filho, busca a inserção de Matheus no mercado formal de trabalho e encontra a oportunidade em um grande supermercado da região. O estabelecimento necessita de uma pessoa para carregar as caixas de produtos e abastecer o mercado durante a madrugada, especificamente entre meia-noite e quatro horas da manhã. Entretanto, por ainda não ter atingido a maioridade, Carolina possui dúvidas sobre a possibilidade de Matheus trabalhar. Por isso, procura você, como advogado(a), para ter sua orientação jurídica.
- [Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha](https://nando-do-povo.com/enzo-de-16-anos-de-idade-ingressou-em-um-grande-supermercado-e-subtraiu-diversas-pecas-de-picanha/): Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha, que totalizaram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Um segurança, percebendo a atitude suspeita de Enzo, o apreendeu no estacionamento. Enzo confessou a autoria. O Ministério Público representou contra o adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (Art. 155, caput, do CP). Durante a instrução processual, ficou constatado que essa foi a primeira passagem de Enzo pela Vara da Infância e Juventude. A família de Enzo procurou você, como advogado(a), para saber qual medida poderá ser aplicada ao caso. Com base na expressa disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida que você indicou.
- [Sara, em 24 de outubro de 2023, outorgou a Vítor, seu filho, uma procuração por instrumento público para vender seu imóvel até 24 de outubro de 2026](https://nando-do-povo.com/sara-em-24-de-outubro-de-2023-outorgou-a-vitor-seu-filho-uma-procuracao-por-instrumento-publico-para-vender-seu-imovel-ate-24-de-outubro-de-2026/): Sara, em 24 de outubro de 2023, outorgou a Vítor, seu filho, uma procuração por instrumento público para vender seu imóvel até 24 de outubro de 2026. No momento da outorga, Sara gozava de boa saúde mental. A partir de 2024, Sara passou a sofrer um acelerado processo de demência, vindo a perder as suas habilidades cognitivas básicas no início de 2025. Sara foi interditada e Roberto, seu marido, tornou-se o seu curador. Em 24 de setembro de 2025, Raul se interessou em comprar o imóvel de Sara, e Vítor se apresentou como procurador da mãe. Na qualidade de advogado de Raul, assinale a opção que apresenta a sua orientação jurídica para o caso.
- [Eduardo vendeu um imóvel urbano a Clara, estipulando em contrato particular que, caso futuramente ela decidisse vendê-lo](https://nando-do-povo.com/eduardo-vendeu-um-imovel-urbano-a-clara-estipulando-em-contrato-particular-que-caso-futuramente-ela-decidisse-vende-lo/): Eduardo vendeu um imóvel urbano a Clara, estipulando em contrato particular que, caso futuramente ela decidisse vendê-lo, Clara deveria notificá-lo previamente, conferindo-lhe o direito de adquirir o bem nas mesmas condições ofertadas a terceiros. Passados doze meses da compra, Clara recebeu proposta de venda pelo mesmo valor pago e, sem notificar Eduardo, vendeu o imóvel para Flávio. Eduardo, ao saber do negócio já concluído, procurou Flávio para discutir o direito de preferência, mas este afirmou não ter sido informado sobre qualquer cláusula contratual anterior. Eduardo ajuizou ação para haver o imóvel para si, mediante o pagamento do mesmo valor da proposta aceita por Clara. Com base nas disposições le
- [Lorena resolveu alienar um imóvel avaliado em R$ 2.000.000,00 para Marta. Para tanto, elas elaboraram uma minuta de contrato de compra e venda](https://nando-do-povo.com/lorena-resolveu-alienar-um-imovel-avaliado-em-r-2-000-00000-para-marta-para-tanto-elas-elaboraram-uma-minuta-de-contrato-de-compra-e-venda/): Lorena resolveu alienar um imóvel avaliado em R$ 2.000.000,00 para Marta. Para tanto, elas elaboraram uma minuta de contrato de compra e venda, especificando as partes, o bem, o preço e a forma de pagamento. Considerando a urgência da vendedora, que iria se mudar para o exterior, essa minuta foi impressa na casa de Marta e assinada pelas partes e pelas testemunhas Natália e Oscar.
- [Após uma intensa discussão motivada por questões financeiras, Lucas desferiu golpes fatais em seus pais](https://nando-do-povo.com/apos-uma-intensa-discussao-motivada-por-questoes-financeiras-lucas-desferiu-golpes-fatais-em-seus-pais/): Após uma intensa discussão motivada por questões financeiras, Lucas desferiu golpes fatais em seus pais, resultando na morte de ambos, que deixaram uma herança significativa. Mateus, seu irmão mais novo, ainda menor de idade, está sob a tutela de seu tio Ricardo, que se recusa a promover a exclusão de Lucas da sucessão por indignidade. Considerando que Mateus, por ser menor, não tem capacidade legal para agir diretamente, surgem dúvidas sobre quem tem legitimidade para requerer judicialmente a exclusão de Lucas da herança e quais são os procedimentos adequados para isso. Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- [Joaquim, de 71 anos de idade, é viúvo de Marta há cerca de quatro anos, e não finalizou a partilha de bens deixados por sua falecida esposa](https://nando-do-povo.com/joaquim-de-71-anos-de-idade-e-viuvo-de-marta-ha-cerca-de-quatro-anos-e-nao-finalizou-a-partilha-de-bens-deixados-por-sua-falecida-esposa/): Joaquim, de 71 anos de idade, é viúvo de Marta há cerca de quatro anos, e não finalizou a partilha de bens deixados por sua falecida esposa, porque há um litígio entre o filho comum do ex-casal e a filha do primeiro casamento de Marta. Na semana passada, Joaquim procurou você, como advogado(a), para ser orientado juridicamente acerca da união que pretende estabelecer com Joana, tendo em vista que a partilha anterior não será realizada antes do novo matrimônio. A respeito do regime de bens que deveria adotar na nova união, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
- [Joaquim Cardoso e Celina de Holanda são pais das gêmeas Clarice e Maria, que têm 17 anos de idade](https://nando-do-povo.com/joaquim-cardoso-e-celina-de-holanda-sao-pais-das-gemeas-clarice-e-maria-que-tem-17-anos-de-idade/): Joaquim Cardoso e Celina de Holanda são pais das gêmeas Clarice e Maria, que têm 17 anos de idade. No ano passado, Clarice, com a devida autorização dos pais, casou-se com Ariano. Maria, no mês de março deste ano, iniciou o curso de Medicina em uma universidade federal. O casal procurou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Civil, para ser orientado sobre a situação jurídica das filhas. A respeito da capacidade civil das filhas de Joaquim e Celina, assinale a afirmativa correta
- [O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental](https://nando-do-povo.com/o-prefeito-do-municipio-omega-apos-os-tramites/): O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000.
- [A sociedade empresária Alfa está em processo de licenciamento ambiental de atividade de tingimento de tecidos e fabricação de roupas](https://nando-do-povo.com/a-sociedade-empresaria-alfa-esta-em-processo-de-licenciamento-ambiental-de-atividade-de-tingimento-de-tecidos-e-fabricacao-de-roupas/): A sociedade empresária Alfa está em processo de licenciamento ambiental de atividade de tingimento de tecidos e fabricação de roupas, e pretende obter outorga pelo Poder Público do direito do uso de recursos hídricos, consistente em extração de água de aquífero subterrâneo existente no local, como insumo do processo produtivo. Nesse contexto, o empreendedor tomou conhecimento de que será cobrado um valor pelo recurso natural consumido. Inconformado com a cobrança, pois ainda terá grande gasto financeiro com as obras para a extração de água do aquifero, a sociedade empresária procurou a advogada Marcela, especialista em Direito Ambiental, para esclarecer as dúvidas dele acerca da viabilidade de tal exigência. Sobre a cobrança pelo uso da água, à luz dos princípios do Direito Ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado por Marcela.
- [As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho](https://nando-do-povo.com/as-autoridades-competentes-de-determinado-orgao-federal-diante-do-grande-acumulo-de-trabalho/): As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação das matérias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível. Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999.
- [O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa](https://nando-do-povo.com/o-ministerio-publico-ingressou-em-juizo-com-acao-de-improbidade-administrativa-em-face-de-joao-agente-publico-no-municipio-alfa/): O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório. Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais. Nesse cenário, considerando as dispositions da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
- [A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta realizou reunião deliberativa](https://nando-do-povo.com/a-sociedade-empresaria-alfa-tomou-conhecimento-de-que-o-conselho-diretor-da-agencia-reguladora-beta-realizou-reuniao-deliberativa/): A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta realizou reunião deliberativa, na semana anterior, tendo por objeto discussões sobre documentos classificados como sigilosos, bem como sobre matérias de natureza administrativa. Considerando que a data da referida reunião não foi previamente divulgada no sítio da agência reguladora na internet, tampouco foi gravada em meio eletrônico, os sócios da entidade privada procuraram você para, na qualidade de advogado (a), prestar a devida consultoria jurídica. Nesse cenário, à luz da Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
- [O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais](https://nando-do-povo.com/o-estado-alfa-cuja-capital-e-o-municipio-beta-mediante-decreto-do-governador-em-observancia-as-formalidades-legais/): O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais, declarou de utilidade pública uma grande área localizada no Município Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao particular João. Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem. Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.
- [A sociedade empresária Begônia deseja participar de um procedimento licitatório, na modalidade concorrência](https://nando-do-povo.com/a-sociedade-empresaria-begonia-deseja-participar-de-um-procedimento-licitatorio-na-modalidade-concorrencia/): sociedade empresária Begônia deseja participar de um procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de uma obra, que adotará a sequência adotada como regra na Lei nº 14.133/2021, mas está com receio de ser prejudicada no julgamento das propostas, que antecede à fase de habilitação. Em razão disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer a possibilidade de apresentar um recurso administrativo, o momento correto para fazê-lo e os efeitos dele decorrentes, caso tal receio venha a ser concretizado. Sobre essa situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento que você prestou.
- [O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações](https://nando-do-povo.com/o-municipio-alfa-por-lei-ordinaria-municipal-criou-a-taxa-de-fiscalizacao-de-cemiterios-relativa-ao-custeio-das-atividades-de-fiscalizacao-das-instalacoes/): O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuintes. A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento.
- [A lei federal que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização](https://nando-do-povo.com/a-lei-federal-que-instituiu-a-contribuicao-de-intervencao-no-dominio-economico-incidente-sobre-a-importacao-e-a-comercializacao/): A lei federal que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados (Cide Combustíveis) fixou a alíquota do álcool etílico combustível em R$ 37,20/m³ para a comercialização no mercado interno. Contudo, o governo federal, querendo estimular o uso do álcool etílico combustível, pelo Decreto do Presidente da República nº XXX, de 1º de agosto de 2024, reduziu esta alíquota para R$ 20,50/m³. Mudada a política governamental sobre a matéria, pelo Decreto nº YYY, datado de 1º de fevereiro de 2025, tal alíquota foi restabelecida em R$ 37,20/m³, com efeitos a serem produzidos a partir de 3 de junho de 2025.
- [João da Silva recebeu vultosa importância da sociedade empresária em que trabalhava, a título de indenização por danos morais](https://nando-do-povo.com/joao-da-silva-recebeu-vultosa-importancia-da-sociedade-empresaria-em-que-trabalhava-a-titulo-de-indenizacao-por-danos-morais/): João da Silva recebeu vultosa importância da sociedade empresária em que trabalhava, a título de indenização por danos morais, por ter sido exposto meses antes, em público, diante de seus colegas, a uma situação vexatória. No momento do pagamento do valor da indenização, a sociedade empresária reteve na fonte o Imposto sobre a Renda que entendeu devido, recolhendo-o em DARF no mesmo ato. João, inconformado com a retenção, impugnou administrativamente a cobrança, mas a decisão de primeira instância administrativa denegou a restituição do imposto. João então consultou você, como advogado(a), pretendendo reaver o imposto que entende ser indevido. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- [Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas](https://nando-do-povo.com/mateus-devia-um-valor-elevado-ao-fisco-federal-em-dividas-de-certo-tributo-federal-devidamente-lancadas-e-inscritas-em-divida-ativa-da-uniao-ainda-nao-prescritas/): Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas, o que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em fevereiro de 2020, a ajuizar execução fiscal contra ele. Mateus não foi localizado para ser citado nem foram encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, tendo sido a PFN cientificada desses fatos, em abril de 2020. Assim, foi requerida e realizada a citação de Mateus por edital, ainda em abril de 2020. Em julho de 2025, sem que a situação se alterasse, o Magistrado, ouvida previamente a Fazenda Nacional, decretou a ocorrência da prescrição de tais créditos tributários.
- [Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social](https://nando-do-povo.com/com-necessidade-de-ampliar-os-gastos-na-area-da-seguridade-social-a-uniao-criou-uma-nova-contribuicao-de-seguridade-social/): Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta
- [Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União](https://nando-do-povo.com/em-determinado-ano-na-elaboracao-do-projeto-de-lei-orcamentaria-anual-loa-da-uniao/): Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta
- [O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais](https://nando-do-povo.com/o-municipio-alfa-estava-enfrentando-dificuldades-para-pagar-em-dia-a-remuneracao-de-seus-servidores-publicos-municipais/): O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado.
- [François, cidadão francês, residente e domiciliado na Holanda, e Maria, cidadã brasileira, residente e domiciliada na França, são casados](https://nando-do-povo.com/francois-cidadao-frances-residente-e-domiciliado-na-holanda-e-maria-cidada-brasileira-residente-e-domiciliada-na-franca-sao-casados/): François, cidadão francês, residente e domiciliado na Holanda, e Maria, cidadã brasileira, residente e domiciliada na França, são casados. Conheceram-se na Alemanha, onde concluíram o doutorado em Direito Internacional na Universidade de Frankfurt. Os nubentes eram domiciliados na Alemanha na ocasião do casamento e tiveram em Frankfurt o seu primeiro domicílio conjugal. Posteriormente, mudaram-se para países diferentes por razões profissionais. Após alguns meses, resolveram não dar continuidade ao casamento. Maria pretende ajuizar ação de divórcio no Brasil porque está prestes a retornar ao seu país de origem. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a lei que será aplicada ao regime de bens de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- [Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil](https://nando-do-povo.com/um-cidadao-brasileiro-domiciliado-na-espanha-faleceu-deixando-um-testamento-particular-que-dispoe-sobre-bens-situados-tanto-no-exterior-quanto-no-brasil/): Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil. Após a sua morte, os herdeiros promoveram, de comum acordo, perante autoridade notarial estrangeira competente, procedimento consensual de confirmação do testamento particular e partilha do patrimônio, incluindo os bens localizados no Brasil. Posteriormente, requereram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação do ato notarial estrangeiro, alegando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a plena validade do procedimento conforme a legislação do país de origem.
- [Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você](https://nando-do-povo.com/logo-apos-a-diplomacao-de-maria-candidata-eleita-para-o-cargo-de-prefeita-do-municipio-delta-ana-candidata-derrotada-procurou-voce/): Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria.
- [Maria pretendia concorrer ao cargo eletivo de senadora. Embora tivesse nascido no Estado Alfa e passasse a maior parte do seu tempo nesse Estado](https://nando-do-povo.com/maria-pretendia-concorrer-ao-cargo-eletivo-de-senadora-embora-tivesse-nascido-no-estado-alfa-e-passasse-a-maior-parte-do-seu-tempo-nesse-estado/): Maria pretendia concorrer ao cargo eletivo de senadora. Embora tivesse nascido no Estado Alfa e passasse a maior parte do seu tempo nesse Estado, possuía propriedades nos Estados Beta e Gama, para onde se deslocava com regularidade em razão de sua atividade profissional, ali permanecendo por longos períodos. Para saber em qual desses Estados poderia concorrer ao cargo eletivo de senadora, Maria o(a) consultou como advogado(a).
- [Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988](https://nando-do-povo.com/apos-a-edicao-da-emenda-constitucional-no-45-2004-com-a-insercao-do-%c2%a7-3o-no-art-5o-da-constituicao-federal-de-1988/): Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, muito se discutiu acerca do status normativo que deveria ser atribuído aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro em data anterior ao advento da reforma constitucional referida. Acerca do tema, e de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
- [Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por membros de uma comunidade indígena que estão sofrendo reiteradas](https://nando-do-povo.com/na-condicao-de-advogadoa-voce-e-procuradoa-por-membros-de-uma-comunidade-indigena-que-estao-sofrendo-reiteradas/): Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por membros de uma comunidade indígena que estão sofrendo reiteradas ofensas aos seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sofrendo renitente esbulho, em conflito possessório que se arrasta desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, de acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
- [Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores](https://nando-do-povo.com/ao-final-de-seu-segundo-mandato-consecutivo-o-prefeito-do-municipio-delta-joao-carlos-encaminhou-a-camara-de-vereadores/): Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura seguinte. O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República.
- [O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público](https://nando-do-povo.com/o-tribunal-de-contas-do-estado-omega-ao-analisar-as-contas-de-um-gestor-publico/): O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público, constatou a existência de irregularidades graves na aplicação de verbas destinadas à educação, gerando prejuízo ao erário. Após garantir o contraditório e a ampla defesa, o Tribunal proferiu decisão definitiva determinando o ressarcimento dos valores desviados. No entanto, o gestor público entendia que não deveria cumprir a decisão, pois, a seu ver, seria necessário o ajuizamento de uma ação judicial para validar a obrigação de pagamento. Por essa razão, consultou você, como advogado(a). Sobre a hipótese, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta
- [A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo](https://nando-do-povo.com/a-camara-municipal-de-alfa-constatou-que-o-prefeito-municipal-nao-prestou-as-contas-anuais-de-governo/): A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios. Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito. Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
- [O Estado Delta publicou lei que criou novos critérios para a concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual](https://nando-do-povo.com/o-estado-delta-publicou-lei-que-criou-novos-criterios-para-a-concessao-de-beneficios-fiscais-no-ambito-estadual/): O Estado Delta publicou lei que criou novos critérios para a concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual. Esse diploma normativo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Apesar disso, meses depois, a Assembleia Legislativa de Delta aprovou a Lei X/2025 com conteúdo idêntico ao da lei anteriormente declarada inconstitucional. O Governador do Estado Delta, inconformado, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a conformidade constitucional da Lei X/2025. Assinale a opção que, do ponto de vista jurídico-constitucional, apresenta a solução correta para o tema.
- [Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa](https://nando-do-povo.com/carlos-e-prefeito-do-municipio-beta-localizado-no-estado-alfa/): Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa. Ele tomou conhecimento da descoberta de uma nova reserva de petróleo em Alfa (reserva Mantuã), situada no território de Beta. Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida. Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
- [Maria descobriu que seu nome constava, erroneamente, em registros públicos estaduais como devedora de impostos](https://nando-do-povo.com/maria-descobriu-que-seu-nome-constava-erroneamente-em-registros-publicos-estaduais-como-devedora-de-impostos/): Maria descobriu que seu nome constava, erroneamente, em registros públicos estaduais como devedora de impostos, mesmo sem nada dever ao Fisco. Muito correta, procurou imediatamente a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado Alfa, solicitando que fosse corrigida a informação. Porém, apesar das reiteradas solicitações, o órgão não realizou a retificação. Em razão disso, seu amigo Pedro sugeriu a impetração de um habeas data, o que seria feito diretamente por Maria, sem a presença de um(a) advogado(a). Insegura, Maria procurou você, como advogado(a), para saber se este seria o caminho adequado para a retificação desejada. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação a ser dada.
- [Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989](https://nando-do-povo.com/em-decisao-historica-o-supremo-tribunal-federal-stf-aplicou-a-lei-de-greve-do-setor-privado-lei-no-7-783-1989/): Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulamentasse, impedindo o seu exercício. Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.
- [De acordo com a terminologia utilizada pelo Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, assinale a afirmativa correta](https://nando-do-povo.com/de-acordo-com-a-terminologia-utilizada-pelo-professor-tercio-sampaio-ferraz-junior-assinale-a-afirmativa-correta/): Leia os fragmentos a seguir.
- [O advogado Toledo atua na defense de Tício, investigado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro](https://nando-do-povo.com/o-advogado-toledo-atua-na-defense-de-ticio-investigado-por-crimes-de-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro/): O advogado Toledo atua na defense de Tício, investigado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro
- [Frederico, advogado, após alcançar grande sucesso na advocacia, decidiu se dedicar também à construção civil, passando a atuar simultaneamente nas duas áreas](https://nando-do-povo.com/frederico-advogado-apos-alcancar-grande-sucesso-na-advocacia-decidiu-se-dedicar-tambem-a-construcao-civil-passando-a-atuar-simultaneamente-nas-duas-areas/): Frederico, advogado, após alcançar grande sucesso na advocacia, decidiu se dedicar também à construção civil, passando a atuar simultaneamente nas duas áreas
- [Abelardo é contratado para representar o milionário Everardo em uma causa cível de importante vulto](https://nando-do-povo.com/abelardo-e-contratado-para-representar-o-milionario-everardo-em-uma-causa-civel-de-importante-vulto/): Abelardo é contratado para representar o milionário Everardo em uma causa cível de importante vulto
- [Mateus, advogado regularmente inscrito na OAB, contratou Marcos, profissional da área de vendas, para abordar pessoas nas imediações](https://nando-do-povo.com/mateus-advogado-regularmente-inscrito-na-oab-contratou-marcos-profissional-da-area-de-vendas-para-abordar-pessoas-nas-imediacoes/): Mateus, advogado regularmente inscrito na OAB, contratou Marcos, profissional da área de vendas, para abordar pessoas nas imediações da agência do Instituto Nacional do Seguro Social da sua cidade
- [Os advogados Eduardo e Diogo são sócios de uma sociedade profissional de advogados, cujos atos constitutivos foram devidamente registrados e aprovados pelo Conselho Seccional da OAB ](https://nando-do-povo.com/os-advogados-eduardo-e-diogo-sao-socios-de-uma-sociedade-profissional-de-advogados-cujos-atos-constitutivos-foram-devidamente-registrados-e-aprovados-pelo-conselho-seccional-da-oab/): Os advogados Eduardo e Diogo são sócios de uma sociedade profissional de advogados, cujos atos constitutivos foram devidamente registrados e aprovados pelo Conselho Seccional da OAB
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- [Você foi procurado(a) por um Sindicato de Empregados que deseja ](https://nando-do-povo.com/voce-foi-procuradoa-por-um-sindicato-de-empregados-que-deseja/): Você foi procurado(a) por um Sindicato de Empregados que deseja ajuizar uma ação em face de outro Sindicato de Empregados, com o objetivo de discutir a legitimidade para receber as contribuições sindicais oriundas de uma determinada sociedade empresária. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- [Um sindicato de classe dos empregados ajuizou, perante ](https://nando-do-povo.com/um-sindicato-de-classe-dos-empregados-ajuizou-perante/): Um sindicato de classe dos empregados ajuizou, perante o Tribunal Regional do Trabalho competente, dissídio coletivo de natureza econômica com alcance municipal. Após ser devidamente contestado, o processo foi extinto sem a resolução do mérito, não havendo margem para a oposição de embargos de declaração. Considerando esses fatos e que você é o(a) advogado(a) do sindicato autor, assinale a opção que indica o recurso cabível e o respectivo prazo.
- [Jean ajuizou reclamação trabalhista, em 2024, contra o seu](https://nando-do-povo.com/jean-ajuizou-reclamacao-trabalhista-em-2024-contra-o-seu/): Jean ajuizou reclamação trabalhista, em 2024, contra o seu exempregador, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade. Após contestada, o Juiz determinou a realização de perícia a cargo de um engenheiro do trabalho. A ré apresentou seu protesto sob a alegação de que, para tal perícia, somente um médico do trabalho poderia realizá-la. Considerando os termos da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
- [Lorena trabalha como tosadora de animais em um pet-shop desde](https://nando-do-povo.com/lorena-trabalha-como-tosadora-de-animais-em-um-pet-shop-desde/): Lorena trabalha como tosadora de animais em um pet-shop desde 2022, recebendo um salário mínimo nacional mensalmente. Ainda com o contrato de trabalho em vigor, Lorena pediu que você, como advogado(a), ajuizasse, em 2024, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional noturno, pois ela trabalha até 22h30. Na petição inicial, você não requereu gratuidade de justiça, nem juntou declaração de miserabilidade ou necessidade jurídica. O pedido foi julgado totalmente improcedente, mas o Juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Considerando os fatos narrados, a previsão contida na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- [João Paulo trabalhou como vendedor em uma loja de calçados](https://nando-do-povo.com/joao-paulo-trabalhou-como-vendedor-em-uma-loja-de-calcados/): João Paulo trabalhou como vendedor em uma loja de calçados de 20/02/2022 a 30/01/2023, situada próxima de sua residência, no município de Duque de Caxias, RJ. Pela proximidade, menos de 50 m de distância, João Paulo ia a pé para o serviço e não optou por receber vale-transporte. Ocorre que, ao ser dispensado, ajuizou ação trabalhista reclamando a concessão do benefício, ação que seu advogado distribuiu para o Município do Rio de Janeiro, indo para a 100ª Vara do Trabalho (VT) do Rio de Janeiro, que designou uma audiência presencial. A loja está localizada em Duque de Caxias e você, advogado(a) da loja, tem seu escritório na mesma cidade. Sobre a competência territorial e a medida processual a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
- [Reginaldo trabalha para a sociedade empresária Móveis](https://nando-do-povo.com/reginaldo-trabalha-para-a-sociedade-empresaria-moveis/): Reginaldo trabalha para a sociedade empresária Móveis Modulados Ltda. desde 2021 como montador, sendo considerado um empregado exemplar. Em agosto de 2024, Reginaldo compareceu ao trabalho com uma tornozeleira eletrônica, fato que se tornou o comentário geral na sociedade empresária, pois todos especulavam o que Reginaldo teria feito de errado. A sociedade empresária, que nunca havia se deparado com tal situação, o(a) consultou, como advogado(a), para obter um parecer sobre o que deverá ocorrer com o contrato de trabalho de Reginaldo. Você verifica pelo sistema processual que a tornozeleira foi colocada de modo cautelar, pois o processo de Reginaldo ainda está no início e refere-se a vias de fato que teve com um torcedor de time adversário quando estava em um estádio, no final de semana, assistindo a uma partida de futebol. Sobre o contrato de trabalho de Reginaldo, considerando os fatos e a legislação em vigor, assinale a opção correta.
- [Luana Moreira trabalha em uma sociedade empresária do setor](https://nando-do-povo.com/luana-moreira-trabalha-em-uma-sociedade-empresaria-do-setor/): Luana Moreira trabalha em uma sociedade empresária do setor de cosméticos das 7h às 13h15min e desfruta de 15 minutos de intervalo que ocorre das 10h às 10h15min, mas está pressionando sua chefia, aduzindo que teria direito a 1 hora, no mínimo, razão pela qual pretende receber 1 hora como extraordinária, com repercussão nas demais parcelas salariais do contrato. A sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber como agir. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.
- [Jéssica trabalha em um hospital particular de Belo Horizonte](https://nando-do-povo.com/jessica-trabalha-em-um-hospital-particular-de-belo-horizonte/): Jéssica trabalha em um hospital particular de Belo Horizonte, no setor de tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo. Em 2024, Jessica engravidou e deu ciência do fato ao seu chefe, que imediatamente a transferiu para o setor de convênios, localizado em um prédio diferente do hospital, ocupando uma confortável e arejada sala comercial na qual cinco funcionários negociam com os planos de saúde conveniados, por telefone, a tabela de valores pelos atendimentos e procedimentos, sem atendimento presencial do público externo. Sobre a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- [Em outubro de 2023, a sociedade empresária Plantas Ornamentais](https://nando-do-povo.com/em-outubro-de-2023-a-sociedade-empresaria-plantas-ornamentais/): Em outubro de 2023, a sociedade empresária Plantas Ornamentais Ltda. dispensou o empregado Josimar, sem justa causa, após dois anos de contrato de trabalho. A sociedade calculou as verbas resilitórias e depositou-as na conta do trabalhador em cinco dias e, no mesmo dia, fez o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS. Ocorre que, por equívoco do setor de Recursos Humanos da sociedade empresária, as guias para o saque do FGTS e os formulários para o requerimento do seguro-desemprego somente foram entregues 60 dias após o término do aviso prévio. Sobre a hipótese, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- [A sociedade empresária Bons Caminhos Ltda. consultou você](https://nando-do-povo.com/a-sociedade-empresaria-bons-caminhos-ltda-consultou-voce/): A sociedade empresária Bons Caminhos Ltda. consultou você, como advogado(a), porque pretendia contratar, em setembro de 2025, alguns aprendizes e estagiários com 18 anos de idade para que realizassem atividades na modalidade de teletrabalho. A sociedade empresária deseja saber se tal pretensão era válida. Em resposta à demanda da sociedade empresária, considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- [Sílvia Lima, empregada segurada do Regime Geral da Previdência](https://nando-do-povo.com/silvia-lima-empregada-segurada-do-regime-geral-da-previdencia/): Sílvia Lima, empregada segurada do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desempenha suas funções em atividades externas, mediante entregas de produtos elaborados por seu empregador. Em uma de suas entregas, logo após deixar a mercadoria e já no retorno ao seu posto de trabalho, foi atingida por um veículo em alta velocidade, que transitava em desacordo com os limites da via. Em virtude do ocorrido, Sílvia permaneceu afastada por um ano, em gozo de benefício previdenciário por incapacidade temporária, tendo se recuperado plenamente para as suas atividades. Sobre a situação de Sílvia, segundo o RGPS, assinale a afirmativa correta.
- [Joana Silva, empregada doméstica, prestando serviço aos mesmos](https://nando-do-povo.com/joana-silva-empregada-domestica-prestando-servico-aos-mesmos/): Joana Silva, empregada doméstica, prestando serviço aos mesmos empregadores por cinco anos consecutivos, é demitida por justa causa, devido à prática de ilícito prontamente comprovado em ambiente laboral. Joana, seis meses após o desligamento, sofreu um acidente de trânsito, restando incapacitada permanentemente para qualquer atividade remunerada. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- [Flávia foi pronunciada pela suposta prática de crime de aborto](https://nando-do-povo.com/flavia-foi-pronunciada-pela-suposta-pratica-de-crime-de-aborto/): Flávia foi pronunciada pela suposta prática de crime de aborto. O processo estava tramitando na cidade de Salgados, PA, e teve grande repercussão no local, havendo, inclusive, várias ameaças de populares contra a ré. A sessão de julgamento pelo júri popular já foi designada, tendo a defesa sido intimada da referida designação. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o modo adequado de você, como advogado(a) da ré, requerer que o julgamento ocorra em outra Comarca.
- [Caim, desejando matar Abel, lhe ofereceu um pastel de camarão](https://nando-do-povo.com/caim-desejando-matar-abel-lhe-ofereceu-um-pastel-de-camarao/): Caim, desejando matar Abel, lhe ofereceu um pastel de camarão durante uma festa, sabendo que esse alimento lhe causaria severa alergia. Abel consumiu o pastel oferecido por Caim, além de diversos outros salgados e, em sequência, teve uma violenta crise alérgica, vindo a falecer. Acionada a polícia, os investigadores recolheram, em um mesmo invólucro, todos os alimentos da festa, os quais foram submetidos à perícia, que concluiu que “todos os alimentos periciados contêm traços de camarão em quantidade suficiente para causar a morte da vítima, da forma como ocorreu, não se podendo precisar se a contaminação de tais alimentos ocorreu durante o preparo, na cozinha, ou durante o recolhimento pela Polícia.” A necropsia revelou que o consumo de substância alergênica causou a morte de Abel. Sabe-se, ainda, que não é mais possível repetir a colheita de vestígios e a perícia dos alimentos. Assim, Caim foi denunciado pelo homicídio doloso de Abel. Como advogado de Caim, é correto afirmar que a quebra da cadeia de custódia enseja
- [Joaquim, menor impúbere de 8 anos de idade, sofreu castigos ](https://nando-do-povo.com/joaquim-menor-impubere-de-8-anos-de-idade-sofreu-castigos/): Joaquim, menor impúbere de 8 anos de idade, sofreu castigos físicos imoderados praticados por seu pai, Geraldo. Diante do fato, a mãe de Joaquim, representando-o, constituiu você como advogado(a) do menor. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o requerimento que você, como advogado(a) de Joaquim, deve apresentar.
- [Túlio abriu sua geladeira, retirou sua água com gás e, ao beber](https://nando-do-povo.com/tulio-abriu-sua-geladeira-retirou-sua-agua-com-gas-e-ao-beber/): Túlio abriu sua geladeira, retirou sua água com gás e, ao beber, sentiu um gosto estranho, posteriormente vindo a descobrir que se tratava de solvente. Em seguida, Túlio entrou no quarto e chamou sua esposa, Felícia, de “assassina”. Após o esclarecimento de que o solvente tinha sido colocado por equívoco na geladeira por seu filho Thor, Túlio pediu desculpas à Felícia. Alguns dias depois, Felícia contou, em uma roda informal, para a sua amiga Promotora de Justiça, que o marido a havia chamado de “assassina”. Diante de tais fatos, o Ministério Público ofereceu a denúncia por crime de injúria em desfavor de Túlio. Sobre o caso narrado, como advogado(a) de Túlio, assinale a afirmativa correta.
- [Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática](https://nando-do-povo.com/arthur-esta-cumprindo-pena-privativa-de-liberdade-pela-pratica/): Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial. No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça. Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem fundamentação. Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor
- [Lucas era investigado por estupro de vulnerável](https://nando-do-povo.com/lucas-era-investigado-por-estupro-de-vulneravel/): Lucas era investigado por estupro de vulnerável... A respeito dos fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência de Direito Processual Penal que o(a) advogado(a) deve adotar.
- [Bernardo é gerente bancário e teve seu filho levado por terceiros](https://nando-do-povo.com/bernardo-e-gerente-bancario-e-teve-seu-filho-levado-por-terceiros/): Bernardo é gerente bancário e teve seu filho levado por terceiros, que lhe exigiram o pagamento de um milhão de reais para devolvê-lo com vida. Bernardo, valendo-se de sua condição de gerente de banco, foi à agência em que trabalhava e subtraiu a quantia, sendo, entanto, flagrado quando chegava em sua casa portando o dinheiro subtraído. Sobre a situação de Bernardo no fato hipotético, assinale a afirmativa correta.
- [Em 1º de abril, dia da mentira, Maria resolveu “pregar uma peça”](https://nando-do-povo.com/em-1o-de-abril-dia-da-mentira-maria-resolveu-pregar-uma-peca/): Em 1º de abril, dia da mentira, Maria resolveu “pregar uma peça” em Pedro, coveiro no cemitério Paz Eterna. Maria pediu a José que divulgasse nas redes sociais que ela falecera após ter sofrido um infarto. Como parte da encenação, Maria sedou-se e deitou-se em um caixão, que foi lacrado e encaminhado por José, com documentos sofisticadamente falsificados, para a sede do Paz Eterna. Sem ser avisado ou desconfiar da farsa, Pedro ficou muito triste e, após orar pela alma de Maria, cumpriu seu dever profissional, realizando a cremação e guardando as cinzas num pote de vidro, que se quebrou. Sobre o procedimento de Pedro, assinale a afirmativa correta.
- [Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve](https://nando-do-povo.com/abelardo-pegou-a-filha-de-geraldo-na-saida-do-colegio-e-a-manteve/): Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- [João é missionário, e Pedro é pastor, ambos da mesma igreja](https://nando-do-povo.com/joao-e-missionario-e-pedro-e-pastor-ambos-da-mesma-igreja/): João é missionário, e Pedro é pastor, ambos da mesma igreja. O primeiro planejou apropriar-se do dinheiro dos dízimos que Pedro costumava guardar em uma urna em seu quarto, localizado nos fundos da igreja. Quando Pedro se ausentou durante a noite, João pulou o muro e arrombou a fechadura, mas, ao se aproximar da urna, foi tomado por um sentimento sobrenatural, orou para livrar-se dos maus pensamentos e foi embora. Sobre a ação praticada por João, assinale a afirmativa correta.
- [Na noite em que completou 19 anos de idade, Júnior, morador](https://nando-do-povo.com/na-noite-em-que-completou-19-anos-de-idade-junior-morador/): Na noite em que completou 19 anos de idade, Júnior, morador do bairro Leblon, RJ, resolveu testar o Bugatti Chiron de seu pai, que é o carro mais caro do Brasil, avaliado em cerca de 10 milhões de reais.
- [Waldir, cidadão brasileiro, depois de anos de poupança, conseguiu](https://nando-do-povo.com/waldir-cidadao-brasileiro-depois-de-anos-de-poupanca-conseguiu/): Waldir, cidadão brasileiro, depois de anos de poupança, conseguiu realizar o sonho de infância e comprou um pacote de viagem para conhecer a cidade de Orlando, nos EUA. Como nunca havia viajado em avião, Waldir irritou-se com as condições precárias disponibilizadas na classe econômica da aeronave privada registrada sob bandeira brasileira e desistiu da viagem durante o voo, exigindo, aos gritos, o imediato retorno ao aeroporto de origem. Ao ser advertido pela tripulação, Waldir agrediu fisicamente o comissário de bordo, de nacionalidade brasileira, causando-lhe lesão corporal grave, quando o avião já sobrevoava território estrangeiro. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- [Joana ajuizou ação em face de Pietra, cirurgiã plástica](https://nando-do-povo.com/joana-ajuizou-acao-em-face-de-pietra-cirurgia-plastica/): Joana ajuizou ação em face de Pietra, cirurgiã plástica, requerendo a sua condenação ao pagamento de danos morais e estéticos, resultantes de procedimento estético malsucedido.
- [Glauco ingressou com uma ação contra Alex que, após o trânsito](https://nando-do-povo.com/glauco-ingressou-com-uma-acao-contra-alex-que-apos-o-transito/): Glauco ingressou com uma ação contra Alex que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deu início ao cumprimento de sentença. Alex foi devidamente intimado para pagar o débito no prazo legal, mas não realizou o pagamento. Seis dias após o término do prazo para o pagamento, ao ser questionado sobre a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, Alex afirmou que ainda aguardava uma intimação específica para impugnar, pois acreditava que o prazo para se manifestar só começaria a contar após essa nova intimação. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- [Marta faleceu, deixando três filhos, cônjuge e bens a inventariar](https://nando-do-povo.com/marta-faleceu-deixando-tres-filhos-conjuge-e-bens-a-inventariar/): Marta faleceu, deixando três filhos, cônjuge e bens a inventariar. Nenhum dos herdeiros é incapaz, há consenso sobre a partilha, e eles desejam realizar o inventário da forma mais rápida possível. Considerando os procedimentos judiciais e extrajudiciais que regem o inventário e a partilha, assinale a afirmativa que apresenta a providência a ser adotada pelos herdeiros.
- [Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação](https://nando-do-povo.com/lucas-requereu-o-cumprimento-de-sentenca-de-obrigacao/): Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, decorrente de sentença condenatória proferida em desfavor de Leonardo, seu pai, que é servidor público, condenado ao pagamento de alimentos, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos. Regularmente intimado, Leonardo não pagou o débito cobrado, porém apresentou petição alegando que enfrenta dificuldades financeiras que impossibilitam o cumprimento da obrigação, requerendo ao Juízo a concessão de maior prazo para pagar a dívida. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- [Joana ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico](https://nando-do-povo.com/joana-ajuizou-acao-declaratoria-de-nulidade-de-negocio-juridico/): Joana ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em face de João e Regina, alegando ter sido vítima de dolo de ambos na celebração de contrato de compra e venda de imóvel. Em sede de contestação, além de negarem os fatos alegados por Joana, João e Regina procuram você, como advogado(a), para propor reconvenção contra Joana e Marcelo, seu fiador, para cobrar valores alegadamente em atraso, referentes às parcelas do contrato de compra e venda firmado pelas partes. Sobre o caso acima, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
- [José ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais](https://nando-do-povo.com/jose-ajuizou-acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais/): José ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Ana. Na petição inicial, José formulou requerimento de tutela provisória de urgência para que fosse determinado o bloqueio imediato de bens detidos por Ana, até o valor pleiteado por José no processo judicial, como forma de resguardar uma futura indenização para José, se forem julgados procedentes os seus pedidos de danos materiais e morais. Após realizar a admissibilidade da petição inicial, o magistrado concedeu a tutela provisória de urgência em favor de José. Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso a ser interposto por Ana.
- [A sociedade empresária Elétrica Passa Sete Ltda., por meio de seu](https://nando-do-povo.com/a-sociedade-empresaria-eletrica-passa-sete-ltda-por-meio-de-seu/): A sociedade empresária Elétrica Passa Sete Ltda., por meio de seu administrador, ajuizou tempestivamente ação renovatória de locação não residencial referente ao imóvel onde está localizada a filial na cidade de Varginha, MG. Na petição inicial, a autora indicou as condições oferecidas para a renovação da locação, especialmente o novo valor do aluguel proposto. Apresentada a contestação, o locador informou que recebeu proposta de terceiro para a nova locação em condições melhores do que aquelas propostas pela locatária na petição inicial, sendo o valor locativo do imóvel 12% maior do que o oferecido pela locatária. Considerados os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- [A sociedade empresária Brasilândia Materiais de Construção contraiu](https://nando-do-povo.com/a-sociedade-empresaria-brasilandia-materiais-de-construcao-contraiu/): A sociedade empresária Brasilândia Materiais de Construção contraiu empréstimo junto ao Banco Figueirão S.A. garantido pela alienação fiduciária de seis veículos automotores. O contrato tem prazo de vigência de 36 meses e, após o decurso de 17 meses, a devedora fiduciante deixou de pagar as prestações do empréstimo, sendo a mora comprovada por carta registrada com aviso de recebimento devidamente entregue. Diante da mora no adimplemento das obrigações contratuais, assinale a opção que indica a prerrogativa que o Banco Figueirão tem, na condição de proprietário fiduciário dos veículos automotores.
- [Pedro e Vitória são casados desde 2005 no regime de comunhão](https://nando-do-povo.com/pedro-e-vitoria-sao-casados-desde-2005-no-regime-de-comunhao/): Pedro e Vitória são casados desde 2005 no regime de comunhão parcial de bens e pretendem constituir sociedade simples com seus filhos Carlos e Conceição. De acordo com as regras do Código Civil para a participação de pessoas casadas em sociedade, assinale a afirmativa correta.
- [À Assembleia de Credores, convocada para deliberação sobre](https://nando-do-povo.com/a-assembleia-de-credores-convocada-para-deliberacao-sobre/): À Assembleia de Credores, convocada para deliberação sobre o plano de recuperação judicial apresentado por Atacado Têxtil Itapemirim Ltda., compareceram os credores Afonso Fundão e Viana & Cia. Ltda. O primeiro é sócio da recuperanda e credor por empréstimo fornecido a ela; o segundo é credor por duplicatas, cujo valor e condições de pagamento não serão alterados pelo plano. Com base nessas informações e nas disposições sobre a participação e o voto nas Assembleias de Credores (Lei nº 11.101/2005), assinale a afirmativa correta.
- [Maria adquiriu um aquecedor elétrico de uma marca renomada](https://nando-do-povo.com/maria-adquiriu-um-aquecedor-eletrico-de-uma-marca-renomada/): Maria adquiriu um aquecedor elétrico de uma marca renomada.
- [Augusto assinou um contrato de adesão com a sociedade](https://nando-do-povo.com/augusto-assinou-um-contrato-de-adesao-com-a-sociedade/): Augusto assinou um contrato de adesão com a sociedade empresária AquaLimpa, fornecedora de água e esgoto em sua cidade, para o fornecimento de água em sua residência. Após meses de uso regular, Augusto foi surpreendido por uma cobrança inesperada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo alegado um “ajuste de consumo retroativo”. A sociedade empresária AquaLimpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água. No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo, nem qualquer explicação prévia sobre o cálculo desse valor. Diante da situação hipotética narrada e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- [Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato](https://nando-do-povo.com/marcos-17-anos-responde-a-processo-de-apuracao-de-ato/): Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi-lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto). Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa. Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo. Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora. Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
- [Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum](https://nando-do-povo.com/maria-e-jose-ambos-com-45-anos-possuem-um-filho-em-comum/): Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados. Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso. Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada. De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.
- [Ruth é proprietária do Sítio Felicidade, localizado na zona rural](https://nando-do-povo.com/ruth-e-proprietaria-do-sitio-felicidade-localizado-na-zona-rural/): Ruth é proprietária do Sítio Felicidade, localizado na zona rural do município de Ribeirão Corrente (SP). Há 15 anos, ela mantém canos subterrâneos de irrigação que atravessam o Sítio da Lua, de propriedade de Demétrio, para captar água de uma nascente situada dentro desse último. O uso sempre foi contínuo e sem oposição, mas invisível a olho nu, já que o sistema está instalado sob o solo. Nunca houve registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, tampouco um contrato formal entre os antigos proprietários. Em novembro de 2025, Pedro, novo dono do Sítio da Lua, ao descobrir as tubulações, notificou Ruth para interromper o uso da água, alegando que a servidão não se constituiu validamente por ausência de registro. Considerando o caso concreto e as normas do Código Civil sobre a constituição e aquisição de servidões, assinale a afirmativa correta.
- [A Farmácia Vida+, participante de um programa de descontos](https://nando-do-povo.com/a-farmacia-vida-participante-de-um-programa-de-descontos/): A Farmácia Vida+, participante de um programa de descontos vinculado à operadora de planos de saúde MedSaúde S.A., compartilhou com a operadora informações detalhadas sobre as compras de seus clientes, incluindo medicamentos adquiridos, frequência das compras e histórico de uso de fármacos. Esse compartilhamento foi realizado sem o consentimento explícito dos clientes, sob a justificativa de que a MedSaúde S.A. poderia utilizar os dados para oferecer benefícios personalizados e otimizar seus serviços de saúde. Ao tomar conhecimento da prática, Cristina, uma das clientes da farmácia, procurou você, como advogado(a) para emitir parecer sobre o caso, especialmente sobre a configuração da violação de algum direito. Diante dessa situação e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer emitido.
- [Gustavo, viúvo, é pai de Heitor e Gabriela. Gustavo tem uma relação](https://nando-do-povo.com/gustavo-viuvo-e-pai-de-heitor-e-gabriela-gustavo-tem-uma-relacao/): Gustavo, viúvo, é pai de Heitor e Gabriela. Gustavo tem uma relação harmoniosa com sua filha e extremamente conturbada com o filho. Por essa razão, Gustavo doou para sua filha uma casa que, ao tempo da liberalidade, correspondia a uma pequena fração de seu patrimônio. No contrato de doação, inexistiu qualquer cláusula especial. Dois anos após o referido contrato, Gustavo elaborou seu testamento, dispensando Gabriela de colacionar o bem. Com a morte de Gustavo e a abertura de seu testamento, Heitor está questionando a validade do contrato de doação e da dispensa de colação. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- [No último domingo, após uma partida de futebol, Ariano ofereceu](https://nando-do-povo.com/no-ultimo-domingo-apos-uma-partida-de-futebol-ariano-ofereceu/): No último domingo, após uma partida de futebol, Ariano ofereceu carona em seu carro a João, seu fraterno amigo. Ao transitar por certa avenida em velocidade muito acima da permitida, o veículo conduzido por Ariano colidiu com um poste. João, com a colisão, sofreu graves lesões por todo corpo, tendo inclusive que amputar uma perna. A esposa de João, que está grávida, ficou extremamente abalada, encontrando-se internada em Unidade de Terapia Intensiva em um hospital público. A respeito do tema da responsabilidade civil de indenizar, com base nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- [Mateus e Pedro adquiriram um veículo de Joana, figurando](https://nando-do-povo.com/mateus-e-pedro-adquiriram-um-veiculo-de-joana-figurando/): Mateus e Pedro adquiriram um veículo de Joana, figurando ambos como devedores solidários. Foi pactuado que o pagamento seria feito no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do contrato. Ocorre que, dez dias após o acordo, Mateus faleceu, deixando dois herdeiros. Sobre as obrigações de cada um dos herdeiros de Mateus, assinale a afirmativa correta.
- [Dagoberto celebrou contrato por meio do qual se comprometeu ](https://nando-do-povo.com/dagoberto-celebrou-contrato-por-meio-do-qual-se-comprometeu/): Dagoberto celebrou contrato por meio do qual se comprometeu a comprar a casa de Marina, se seu investimento em ações atingisse um rendimento acima de 10% no dia 20 daquele mês. No dia indicado por Dagoberto, restou comprovado que suas ações renderam 15%, mas ele se negou a comprar o imóvel. Em razão disso, Marina procurou você, como advogado(a), para saber como proceder frente ao caso narrado. Assinale a opção que indica a correta orientação jurídica que você prestou.
- [A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende](https://nando-do-povo.com/a-sociedade-empresaria-xyz-com-sede-no-estado-alfa-pretende/): A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta. Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando-a a obter todas as licenças ambientais necessárias. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.
- [A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de](https://nando-do-povo.com/a-sociedade-empresaria-algoz-ao-realizar-o-tratamento-de/): A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos. Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização. Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
- [Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou](https://nando-do-povo.com/lucas-servidor-publico-estatutario-do-municipio-alfa-procurou/): Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ, especializado na manutenção de automóveis, para saber se ele tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município. Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.
- [Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo](https://nando-do-povo.com/matheus-servidor-publico-federal-estavel-ocupante-de-cargo/): Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do Município Alfa, cidade onde nasceu. Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), o orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.
- [Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo](https://nando-do-povo.com/caio-politico-em-primeira-legislatura-responde-em-juizo/): Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2024. No curso da demanda, após apresentar contestação, suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido como bem de família e adquirido licitamente. Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- [A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório](https://nando-do-povo.com/a-sociedade-empresaria-xyz-apos-o-regular-processo-licitatorio/): A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a questão posta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
- [José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce](https://nando-do-povo.com/jose-e-servidor-publico-estadual-lotado-em-um-cargo-que-exerce/): José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo. No exercício de suas atribuções, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica. À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale a opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.
- [O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária](https://nando-do-povo.com/o-municipio-alfa-desejando-aumentar-sua-arrecadacao-tributaria/): O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026. A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- [Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora ](https://nando-do-povo.com/educando-100-associacao-civil-sem-fins-lucrativos-portadora/): Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a construção de um novo edifício para a entidade beneficente. Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido. Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
- [No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão](https://nando-do-povo.com/no-estado-alfa-a-lei-estadual-do-imposto-sobre-a-transmissao/): No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa. O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.
- [O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária](https://nando-do-povo.com/o-estado-alfa-publicou-em-29-12-2024-uma-nova-lei-ordinaria/): O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025. Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
- [Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo](https://nando-do-povo.com/nova-lei-federal-ampliando-o-prazo-de-pagamento-de-certo-tributo/): Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
- [O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado ](https://nando-do-povo.com/o-estado-alfa-ao-final-do-segundo-bimestre-de-um-determinado/): O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
- [Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do](https://nando-do-povo.com/apesar-de-todas-as-despesas-realizadas-no-primeiro-semestre-do/): Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação. Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
- [Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na](https://nando-do-povo.com/sobre-a-concessao-de-visto-com-base-na-lei-de-migracao-e-na/): Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- [Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024](https://nando-do-povo.com/hector-cidadao-espanhol-chega-ao-brasil-em-janeiro-de-2024/): Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.
- [João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido](https://nando-do-povo.com/joao-que-acabara-de-assumir-a-funcao-de-tesoureiro-do-partido/): João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
- [João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas](https://nando-do-povo.com/joao-prefeito-do-municipio-alfa-no-ano-em-que-seriam-realizadas/): João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito. Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral. Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.
- [De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos](https://nando-do-povo.com/de-acordo-com-a-jurisprudencia-da-corte-interamericana-de-direitos/): De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
- [Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de](https://nando-do-povo.com/na-condicao-de-advogadoa-especializadoa-na-defesa-de/): Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras por eles tradicionalmente ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização. Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.
- [Mariana, que nasceu no Brasil, decidiu adquirir a nacionalidade de](https://nando-do-povo.com/mariana-que-nasceu-no-brasil-decidiu-adquirir-a-nacionalidade-de/): Mariana, que nasceu no Brasil, decidiu adquirir a nacionalidade de um país asiático. Embora este país não tivesse imposto condições para sua permanência no respectivo território ou para o exercício dos direitos civis, ela acreditava que essa decisão facilitaria sua circulação pelo continente asiático, já que tinha o propósito de explorar vários sítios montanhosos. No entanto, ao retornar ao Brasil neste mês, Mariana foi informada de que essa escolha pode resultar na perda de sua nacionalidade brasileira. Preocupada, ela consultou você, como advogado(a), para esclarecer a sua situação, explicando que nunca realizou qualquer pedido expresso para abdicar da nacionalidade brasileira. Sobre a situação de Mariana, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- [A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade](https://nando-do-povo.com/a-lei-federal-no-1-079-1950-define-os-crimes-de-responsabilidade/): A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo. Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- [Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa](https://nando-do-povo.com/carlos-frederico-deputado-estadual-no-estado-alfa/): Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar. Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
- [Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana](https://nando-do-povo.com/marcos-que-tem-56-anos-de-idade-e-amigo-de-joana/): Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana, que já completou 58 anos de idade. Ambos, em disputas judiciais contra o Estado Alfa, tiveram reconhecidos seus respectivos direitos ao recebimento de valores em face do mencionado ente. Após os trâmites executórios, foi autorizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Alfa a expedição do precatório de Marcos e, dois meses depois, pela mesma autoridade, autorizada a expedição do precatório de Joana. Ciente de que nenhum dos dois casos caracteriza débito de natureza alimentícia, Joana consultou você, como advogado(a), para saber se ela tem prioridade de recebimento por ser mais velha que Marcos. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- [Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à](https://nando-do-povo.com/romualdo-empresario-do-ramo-de-supermercados-dirige-se-a/): Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes. Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
- [A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta](https://nando-do-povo.com/a-faculdade-de-direito-da-universidade-do-estado-beta/): A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital baseia-se em lei estadual, promulgada no ano passado, que garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos programas de mestrado e doutorado. Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
- [Considere hipoteticamente que determinado Tribunal](https://nando-do-povo.com/considere-hipoteticamente-que-determinado-tribunal/): onsidere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões: I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença-maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.
- [Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas](https://nando-do-povo.com/encontrar-uma-forma-de-associacao-que-defenda-e-proteja-as-pessoas/): Leia o fragmento a seguir. "Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo-se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes." (Jean-Jacques Rousseau) Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema. A Luta de Classes. B Contrato Social. C União das Nações. D Utilitarismo de Regras.
- [Pedro é advogado regularmente inscrito no Conselho Seccional da](https://nando-do-povo.com/pedro-e-advogado-regularmente-inscrito-no-conselho-seccional-da/): Pedro é advogado regularmente inscrito no Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa e constituiu uma Sociedade Unipessoal de Advocacia registrada e ativa na mesma unidade federativa. Recentemente, ele foi convidado pelo renomado advogado Abraão para integrar uma Sociedade de Advogados, também com sede no Estado Alfa, na qualidade de sócio. Pedro considerou a proposta promissora e cogita aceitá-la, acreditando que pode participar de ambas as sociedades, desde que evite atuar nos mesmos processos ou contra os interesses de clientes de uma delas. Sobre a decisão de Pedro, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- [Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda](https://nando-do-povo.com/ana-e-advogada-e-acaba-de-dar-a-luz-seu-primeiro-filho-a-quem-ainda/): Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.
- [Durante muitos anos, João representou Pedro, na condição de](https://nando-do-povo.com/durante-muitos-anos-joao-representou-pedro-na-condicao-de/): Durante muitos anos, João representou Pedro, na condição de seu advogado, em diversas causas. Recentemente, após encerrados todos os vínculos contratuais existentes entre si, Pedro passou a ser investigado pelo suposto cometimento de ilícitos tributários. Sobre esse contexto, de acordo com o Estatuto da Ordem e com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- [O jovem Marcos foi contratado como auxiliar de escritório por](https://nando-do-povo.com/o-jovem-marcos-foi-contratado-como-auxiliar-de-escritorio-por/): O jovem Marcos foi contratado como auxiliar de escritório por renomada banca de advocacia. Autodidata e talentoso, Marcos aproveitava os momentos de folga para estudar os processos judiciais patrocinados pelo escritório e, apesar de nunca ter frequentado o curso de graduação em Direito, tornou-se relativamente conhecedor prático de muitos temas jurídicos. Com esse conhecimento, Marcos resolveu se inscrever no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, para tanto, diploma falsificado de bacharel em Direito. Após a aprovação, Marcos se inscreveu como advogado na OAB, novamente fazendo uso do referido documento falso. Seis anos após esses fatos, uma denúncia anônima a respeito do ilícito ensejou a instauração do competente processo administrativo disciplinar. Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- [A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de](https://nando-do-povo.com/a-advogada-jessica-foi-contratada-pela-sociedade-empresaria-de/): A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de telefonia Alfa para trabalhar 10 horas contínuas por dia, de segunda a quinta-feira, totalizando 40 horas semanais. Além disso, o contrato escrito firmado entre Jéssica e a sociedade empresária prevê que, em situações excepcionais, ela deverá trabalhar horas extras, sendo remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Jéssica questiona a validade dessas condições contratuais, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e à remuneração das horas extras. Com base no Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- [Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência](https://nando-do-povo.com/tarcisio-advogado-trabalhista-com-mais-de-20-anos-de-experiencia/): Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água. Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
- [Helena concluiu seu mestrado em Administração Pública e acumulou](https://nando-do-povo.com/helena-concluiu-seu-mestrado-em-administracao-publica-e-acumulou/): Helena concluiu seu mestrado em Administração Pública e acumulou significativo conhecimento jurídico, mas não possui formação em Direito nem inscrição nos quadros da OAB. Apesar disso, ela passou a oferecer consultoria jurídica e a atuar em audiências representando clientes. André, por sua vez, era advogado regularmente inscrito na OAB, porém foi suspenso do exercício profissional por prática de infração disciplinar. Mesmo suspenso, ele continuou a realizar atos privativos da advocacia, tais como peticionar e participar de audiências. Com base nessas situações hipotéticas, assinale a afirmativa correta.
- [Os irmãos, Matilde, advogada, e Frederico, consultor de empresas](https://nando-do-povo.com/os-irmaos-matilde-advogada-e-frederico-consultor-de-empresas/): Os irmãos, Matilde, advogada, e Frederico, consultor de empresas, decidiram firmar sociedade para prestar serviços jurídicos e de consultoria empresarial na capital mineira. Para isso, montaram um escritório em conjunto na cidade de Belo Horizonte, MG, divulgando seus serviços por meio de panfletos e redes sociais (Instagram e LinkedIn), ressaltando a natureza jurídica e empresarial das atividades como um ponto de destaque do escritório. Em relação às regras sobre a atividade privativa de advocacia e à publicidade de serviços advocatícios, conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

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