A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios.
Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito.
Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
A alternativa D está correta com base no Artigo 35, inciso II, da Constituição Federal. O texto prevê explicitamente que o Estado poderá intervir no Município quando este deixar de prestar as contas devidas na forma da lei. Por se tratar de hipótese de controle político-administrativo espontâneo, o Governador atua por iniciativa própria por meio de decreto, prescindindo de chancela prévia judicial ou do legislativo estadual.
Por que as outras alternativas estão incorretas?