Simulado OAB • Direito Empresarial / Falência e Recuperação
A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado.
Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.
A alternativa B está correta. O mecanismo utilizado para afastar a decretação de quebra é o chamado depósito elisivo, expressamente normatizado no Artigo 98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. O texto legal prevê de forma literal que, para afastar a possibilidade de decretação de falência decorrente de impontualidade cambial, o devedor deve efetuar em juízo o depósito correspondente ao valor total do crédito pleiteado, devidamente corrigido monetariamente, acrescido de juros e dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativa A (Incorreta): Apesar de o prazo de 15 dias (prazo de contestação) estar correto, a alternativa B é a resposta técnica perfeita por replicar a literalidade integral do parágrafo único sobre a composição do depósito elisivo.
Alternativa C (Incorreta): O depósito judicial em valor integral descaracteriza a situação de insolvência jurídica presumida, extinguindo o risco de falência de imediato e abrindo espaço para que o mérito da cobrança seja discutido sem perigo de quebra, não havendo falar em prazo suspensivo automático de 30 dias.
Alternativa D (Incorreta): A lei exige o depósito em espécie de valores correspondentes ao montante atualizado, rejeitando categoricamente o oferecimento de cauções alternativas, fianças ou bens em garantia no prazo incorreto de 5 dias.