Simulado OAB • Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a questão posta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
A forma de extinção nesses casos está disposta no Art. 138, II e III, da referida Lei, podendo ser:
• Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
• Determinada por decisão judicial ou arbitral.
Por que as outras estão incorretas? Na Lei nº 14.133/2021, o prazo máximo para suspensão sem que o particular possa requerer a extinção caiu de 120 dias (lei antiga) para 3 meses (afasta A e B). Além disso, os meios alternativos de resolução de controvérsias são expressamente incentivados (afasta C).