Abelardo é contratado para representar o milionário Everardo em uma causa cível de importante vulto

Questão OAB – Honorários Advocatícios

Simulado OAB • Estatuto da Advocacia

Abelardo é contratado para representar o milionário Everardo em uma causa cível de importante vulto. Ficou combinado que, em caso de êxito, Abelardo fará jus a uma joia de elevadíssimo valor, a título de honorários. Sucede que, depois de ganhar a causa, Everardo sofreu revés na justiça criminal, quando uma decisão judicial determinou o bloqueio de todo o seu patrimônio pela suspeita de crimes financeiros.

Nesse caso, à luz do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.

A Abelardo poderá requerer ao Juiz Criminal o desbloqueio de até 20% dos bens de Everardo para o pagamento de seus honorários e dos demais custos com a defesa. B Abelardo poderá, diante do bloqueio, participar dos bens particulares de Everardo, de forma excepcional, considerada a impossibilidade de pagamento por outro meio, ainda que tal forma de pagamento não tenha sido pactuada. C A cláusula de honorários de êxito ou quota litis não é vedada, mas deve necessariamente ser expressa em pecúnia, de modo que, prevendo-se a entrega de uma joia, constata-se a nulidade que determina que Abelardo só fará jus aos honorários de sucumbência, si houver. D A cláusula de honorários de êxito ou quota litis é vedada, de sorte que será necessário proceder ao arbitramento dos honorários de Abelardo, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto no Art. 85 do Código de Processo Civil.

Gabarito Comentado:
A alternativa A está correta com base no Artigo 24-A do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), incluído pela Lei nº 14.365/2022.

A legislação federal resguarda o direito alimentar dos honorários advocatícios mesmo em face de medidas assecuratórias rígidas na esfera penal. O dispositivo determina expressamente que, ocorrendo o bloqueio universal de bens do cliente por ordem judicial, é garantido ao advogado requerer a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para o adimplemento de seus honorários contratuais e das despesas ligadas à defesa técnico-jurídica.

Esse pedido deve ser direcionado por meio de petição própria diretamente ao juízo criminal que decretou a indisponibilidade patrimonial do constituinte.

Abelardo é contratado para representar o milionário Everardo em uma causa cível de importante vulto

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