Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve

Questão OAB – Direito Penal

Simulado OAB • Direito Penal

Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Gabarito: C. A extorsão mediante sequestro é um crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Nos termos da Súmula 711 do STF, “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da permanência”. Como a nova lei entrou em vigor no terceiro dia (enquanto a vítima ainda estava em cativeiro, ou seja, durante a permanência), ela incide plenamente. A doutrina e a jurisprudência justificam isso com base na teoria da atividade e na continuidade normativo-típica / aplicação da lei nova durante a execução do crime permanente (muitas vezes relacionada ao princípio da continuidade e à Súmula 711 do STF).

Por que as outras alternativas estão incorretas?
• A: A lei mais grave retroagiria se fosse aplicada a fatos anteriores já encerrados, mas aqui a execução do crime continuava sob a vigência da nova lei (aplicação imediata a crime permanente em andamento, conforme Súmula 711 do STF).
• B e D: Tratam de institutos sem relação com a sucessão de leis penais no tempo em crimes permanentes (alternatividade refere-se a conflito de normas; ubiquidade refere-se ao lugar do crime).

Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve

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