Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do

Questão OAB – Direito Financeiro

Simulado OAB • Direito Financeiro

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação. Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

AInicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora. BApós a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação. CTendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída. DApós a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.

Gabarito: A. A Lei nº 4.320/1964 estabelece a execução da despesa pública em três estágios estritos e sucessivos:

1. Empenho (Art. 60): Reserva do crédito orçamentário prévio com emissão da nota de empenho.
2. Liquidação (Art. 63): Verificação do direito adquirido pelo credor com base na comprovação do fornecimento do bem ou execução da obra.
3. Pagamento (Arts. 64 e 65): Emissão da ordem de pagamento após a regular liquidação.

O pagamento antecipado sem prévio empenho e regular liquidação afronta expressamente a legislação financeira.

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do

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