Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988

Questão OAB – Direito Constitucional / Direitos Humanos

Simulado OAB • Direitos Humanos / Constitucional

Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, muito se discutiu acerca do status normativo que deveria ser atribuído aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro em data anterior ao advento da reforma constitucional referida.

Acerca do tema, e de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A Diante da impossibilidade de adoção do rito constitucionalmente exigido para a aprovação de emendas constitucionais, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de lei ordinária. B Diante da ausência de previsão constitucional expressa em relação à matéria, em razão dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma supraconstitucional. C Em razão da cláusula aberta contida no Art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, ao admitir expressamente a existência de outros direitos fundamentais para além daqueles expressamente elencados no texto constitucional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma constitucional. D Em razão da necessidade de interpretação do texto constitucional, notadamente as previsões insertas nos parágrafos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, à luz do Art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da edição da EC nº 45/2004 possuem status supralegal.

Gabarito Comentado:
A alternativa D está correta. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (mecanismo que gerou a Súmula Vinculante 25) de que os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos que ingressaram no direito nacional antes da EC 45/04 ostentam o status de norma supralegal. Eles paralisam a eficácia de toda a legislação ordinária infraconstitucional que lhes for conflitante (como as leis que regravam a prisão do depositário infiel), situando-se logo abaixo do texto constitucional.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A (Incorreta): Antes do julgamento histórico do STF, os tratados de direitos humanos eram equiparados às leis ordinárias. Contudo, a jurisprudência evoluiu exatamente para conferir-lhes o caráter supralegal, superando o entendimento antigo de mero patamar de lei comum.

Alternativa B (Incorreta): Erra gravemente ao dispor sobre patamar “supraconstitucional”. O ordenamento jurídico brasileiro é rigidamente calcado na supremacia da Constituição Federal sobre qualquer ato normativo, interno ou internacional. Nenhuma norma alienígena fica acima da Carta de 1988.

Alternativa C (Incorreta): Embora existam defensores doutrinários da tese de que o Art. 5º, § 2º alçaria todos os tratados ao patamar constitucional direto, esta não é a vertente adotada pelo STF. Para a Suprema Corte, a equiparação constitucional plena e formal exige, imperativamente, o cumprimento do rito solene fixado pelo § 3º do Art. 5º.

Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988

Deixe um comentário Cancelar resposta