Simulado OAB • Direito de Execução Penal
Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial. No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça. Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem fundamentação. Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor
Por que a letra A está correta?
De acordo com o Art. 197 da Lei de Execução Penal (LEP), das decisões proferidas pelo Juiz da Execução caberá agravo em execução, no prazo de 5 dias (aplicando-se subsidiariamente o rito do Recurso em Sentido Estrito por analogia). Além disso, como a decisão fere o direito de liberdade (negativa de indulto e manutenção da prisão indevida), há constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, que pode ser impetrado concomitantemente, visto que o habeas corpus não sofre restrições por preclusão ou exclusividade de via ordinária quando envolve o direito de locomoção.