Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:
I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.
II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.
III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença-maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva.
Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.
• Caso I (Restritiva): O Tribunal reduz o alcance da norma (“animais”) para excluir hipótese que a letra da lei formalmente abarcaria (cães-guias), restringindo sua aplicação prática.
• Caso II (Especificadora / Declarativa): O Tribunal atém-se estritamente ao sentido literal e textual do texto legal, determinando a precisão exata da norma sem ampliar ou restringir.
• Caso III (Extensiva): O Tribunal amplia o alcance do texto normativo (“mãe biológica”) para abranger hipótese não dita expressamente (“mãe adotiva”), entendendo que a norma disse menos do que deveria.