46º Exame de Ordem Unificado • Estatuto da OAB
Danilo, procurador de carreira, foi nomeado Procurador-Geral de sua instituição. Antes de assumir a Procuradoria-Geral do Estado, ele patrocinava várias causas trabalhistas contra empresas privadas e causas tributárias. Agora, Danilo está em dúvida se poderá continuar advogando nessas ações.
Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.
A alternativa D está correta conforme o Artigo 29 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
Os Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores Públicos-Gerais e detentores de cargos de direção equivalentes na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal são atingidos pela proibição total do exercício da advocacia fora das estritas funções de seus cargos institucionais enquanto durar a investidura.
Diferentemente dos procuradores de carreira comuns (que apenas possuem impedimento de advogar contra a Fazenda que os remunera), os chefes dessas instituições sofrem uma limitação absoluta de atuação, não podendo exercer a advocacia privada sob nenhuma hipótese.