Simulado OAB • Direito Tributário
Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a construção de um novo edifício para a entidade beneficente. Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido. Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
A imunidade **não** dispensa a entidade de cumprir deveres instrumentais ou de atuar como **responsável tributária por retenção na fonte** (Art. 121, II, e Art. 128 do CTN e Art. 6º da LC 116/2003). Ao contratar a obra e deixar de reter o tributo devido pela empreiteira prestadora, a entidade imune passou a responder pelo pagamento do ISS como responsável tributária perante o Fisco municipal.