Simulado OAB • Introdução ao Estudo do Direito
Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulamentasse, impedindo o seu exercício.
Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.
A alternativa C está correta.
O Artigo 4º da LINDB determina que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.
A analogia é o método de integração jurídica por excelência aplicável quando se constata a existência de uma lacuna na lei e, simultaneamente, identifica-se uma hipótese regulada semelhante cuja razão de decidir seja idêntica (ubi eadem ratio, ibi eadem iuris dispositio). O próprio enunciado deixou isso evidente ao mencionar a “ausência da norma” (lacuna) combinada com as “razões de semelhança” que motivaram o STF a estender as balizas da lei de greve da iniciativa privada ao setor público.