João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido

Questão OAB – Direito Eleitoral

Simulado OAB • Direito Eleitoral

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

AOs recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada. BOs recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União. CComo Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público. DOs recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.

Gabarito: A. Segundo a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos):
• O Fundo Partidário é composto tanto por receitas de origem pública (dotações orçamentárias da União e multas eleitorais) quanto de origem privada (doações de particulares), nos termos do Art. 38.
• A aplicação dos recursos deve observar rigorosamente as finalidades autorizadas na legislação (Art. 44).
• A prestação de contas é obrigatória e deve ser prestada perante a **Justiça Eleitoral** (Art. 17, III, da CF/88 e Art. 32 da Lei nº 9.096/1995).

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido

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