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Juiz rejeitou a queixa-crime no JECRIM. Qual recurso deve ser interposto?

Questão OAB – Processo Penal
Simulado OAB • Processo Penal / Recursos

Juiz rejeitou a queixa-crime no JECRIM. Qual recurso deve ser interposto?

Gabarito: A. Conforme art. 82 da Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a sentença (incluindo a que rejeita a peça acusatória no JECRIM) é a Apelação.

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