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Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato

Questão OAB – ECA
Simulado OAB • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi-lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto). Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa. Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo. Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora. Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

Gabarito: C. Nos procedimentos de apuração de ato infracional do ECA, aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código de Processo Penal (Art. 152 do ECA). O Art. 266 do CPP consagra a figura do mandato apud acta, que estabelece que “a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião de interrogatório” (ou durante qualquer ato formal em audiência perante o magistrado).

Como Marcos e sua genitora indicaram expressamente e de forma verbal o advogado perante o Juízo durante a audiência de apresentação, cumpriu-se a exigência legal de constituição da defesa técnica, sendo absolutamente descabida a exclusão do patrono e a nomeação forçada da Defensoria Pública por falta de procuração escrita.

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