Maria descobriu que seu nome constava, erroneamente, em registros públicos estaduais como devedora de impostos

Questão OAB – Direito Constitucional

Simulado OAB • Direito Constitucional

Maria descobriu que seu nome constava, erroneamente, em registros públicos estaduais como devedora de impostos, mesmo sem nada dever ao Fisco. Muito correta, procurou imediatamente a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado Alfa, solicitando que fosse corrigida a informação. Porém, apesar das reiteradas solicitações, o órgão não realizou a retificação.

Em razão disso, seu amigo Pedro sugeriu a impetração de um habeas data, o que seria feito diretamente por Maria, sem a presença de um(a) advogado(a). Insegura, Maria procurou você, como advogado(a), para saber se este seria o caminho adequado para a retificação desejada.

Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação a ser dada.

A A questão deve ser solucionada pela via do mandado de segurança, único remédio capaz de propiciar a retificação de dados, como no caso de Maria. B O objetivo almejado por Maria deve ser atingido pela via de processo judicial sigiloso, não sendo o remédio sugerido hábil para solucionar o problema ventilado. C Maria pode utilizar esse específico remédio constitucional, embora sua impetração vá depender da contratação de advogado(a), que possua capacidade postulatória. D O remédio constitucional em questão não é o instrumento adequado para o caso, pois é direcionado a situações em que se queira ter acesso a informações de sua própria pessoa.

Gabarito Comentado:
A alternativa C está correta. O Habeas Data é a ação constitucional vocacionada tanto para o conhecimento quanto para a retificação de dados pessoais em cadastros públicos (Art. 5º, LXXII, “b”, CF/88). Porém, ao contrário do Habeas Corpus, ele exige capacidade postulatória técnica (necessita obrigatoriamente de representação por advogado).

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A (Incorreta): O Mandado de Segurança possui caráter subsidiário. Se há um remédio constitucional específico para tutelar o direito à retificação de dados pessoais (no caso, o Habeas Data), não se utiliza o Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX, CF/88). Ele não é o “único remédio capaz”.

Alternativa B (Incorreta): O Habeas Data é exatamente o instrumento processual constitucional “hábil” e adequado previsto pelo ordenamento para resolver a situação descrita faticamente.

Alternativa D (Incorreta): A alternativa restringe o cabimento do Habeas Data apenas à sua primeira vertente (acesso à informação). Contudo, a Constituição e a Lei nº 9.507/97 preveem textualmente o seu cabimento para a retificação de dados errôneos quando repelido o pedido administrativo.

Maria descobriu que seu nome constava, erroneamente, em registros públicos estaduais como devedora de impostos

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