Simulado OAB • Direito do Consumidor / Práticas Abusivas
Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista há cerca de três anos. Contudo, em agosto de 2023, deixou de pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta-corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A alternativa D está correta. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as diretrizes de proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o contrato de conta-corrente não se confunde com o de cartão de crédito. Sendo negócios jurídicos autônomos, a instituição financeira é proibida de reter saldos da conta para quitar faturas atrasadas de cartão sem que haja autorização prévia, expressa e destacada (Art. 54, § 4º do CDC) concedida pelo consumidor no respectivo contrato.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativa B (Incorreta): Erra ao sustentar que há uma “única relação jurídica” que legitimaria a retenção automática e unilateral. Os contratos são autônomos, e a proteção ao patrimônio depositado na conta-corrente impede a autotutela forçada por parte do banco.
Alternativas A e C (Incorretas): Inventam regras cronológicas inexistentes na legislação (prazos de 30 ou 60 dias com notificações posteriores) na tentativa de justificar a apropriação unilateral de valores por parte da instituição financeira, conduta vedada pelo ordenamento consumerista.