Marta faleceu, deixando três filhos, cônjuge e bens a inventariar

Questão OAB – Direito Civil

Simulado OAB • Direito Civil / Sucessões

Marta faleceu, deixando três filhos, cônjuge e bens a inventariar. Nenhum dos herdeiros é incapaz, há consenso sobre a partilha, e eles desejam realizar o inventário da forma mais rápida possível. Considerando os procedimentos judiciais e extrajudiciais que regem o inventário e a partilha, assinale a afirmativa que apresenta a providência a ser adotada pelos herdeiros.

Gabarito: A. Nos termos do Art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), havendo capacidade dos herdeiros (nenhum incapaz) e consenso quanto à partilha, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para o registro imobiliário. Além disso, a lei exige obrigatoriamente a assistência de advogado ou de defensor público (Art. 610, § 2º, do CPC).

Por que as outras alternativas estão incorretas?
• B: Não há previsão legal de intervenção obrigatória do Ministério Público no inventário extrajudicial quando todos os herdeiros são maiores e capazes.
• C: A via judicial não é obrigatória quando preenchidos os requisitos para a via extrajudicial.
• D: A assistência de advogado(a) é obrigatória mesmo no inventário extrajudicial (Art. 610, § 2º, do CPC).

Marta faleceu, deixando três filhos, cônjuge e bens a inventariar

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