46º Exame de Ordem Unificado • Estatuto da OAB
Mateus, advogado regularmente inscrito na OAB, contratou Marcos, profissional da área de vendas, para abordar pessoas nas imediações da agência do Instituto Nacional do Seguro Social da sua cidade, visando à captação de causas previdenciárias. Foi acertado que Marcos teria participação nos honorários advocatícios das causas que conseguisse agenciar. Constatados os fatos, e após o devido processo administrativo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente aplicou a pena de censura a Mateus.
Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A alternativa D está correta com base no Artigo 40, inciso IV da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
O referido artigo elenca de forma expressa quais são as circunstâncias atenuantes que o Tribunal de Ética e Disciplina deve considerar na dosimetria e aplicação da sanção disciplinar. O inciso IV aponta justamente o “exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB” como uma dessas atenuantes legais.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
• A: Incorreta. A multa é sempre uma sanção cumulativa com a de censura ou suspensão, nunca isolada ou substitutiva (Art. 39).
• B: Incorreta. O processo disciplinar é sigiloso, e as penalidades de censura e advertência não são objeto de publicidade ampla, constando apenas nos assentamentos internos do profissional (Art. 35, § 2º).
• C: Incorreta. O Estatuto prevê no Artigo 36, parágrafo único, que a censura pode ser convertida em advertência (com caráter ainda mais reservado) diante de circunstâncias atenuantes (como a primariedade do Art. 40, I).