Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas

Questão OAB – Direito Tributário / Processo Judicial Tributário

Simulado OAB • Direito Tributário / Execução Fiscal

Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas, o que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em fevereiro de 2020, a ajuizar execução fiscal contra ele.

Mateus não foi localizado para ser citado nem foram encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, tendo sido a PFN cientificada desses fatos, em abril de 2020. Assim, foi requerida e realizada a citação de Mateus por edital, ainda em abril de 2020. Em julho de 2025, sem que a situação se alterasse, o Magistrado, ouvida previamente a Fazenda Nacional, decretou a ocorrência da prescrição de tais créditos tributários.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Ocorreu a prescrição direta de tais créditos, pois foi alcançado o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. B A ausência de citação pessoal de Mateus impede o curso da prescrição, de modo que esta, nesse caso, não poderia ter se consumado. C A prescrição intercorrente prevista no Código Tributário Nacional, ocorrida na pendência do processo de execução fiscal, fulminou tais créditos tributários. D A prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais ainda não havia sido atingida, pois não se computou na contagem geral do prazo o período de 1 ano de segurança do curso da execução.

Gabarito Comentado:
A alternativa D está correta. A matéria é regida pelo Art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) e balizada pelo Tema Repetitivo 566 do STJ. Diante do resultado infrutífero na busca de bens penhoráveis, o prazo de 1 ano de suspensão do processo iniciou-se de forma automática em abril de 2020 (momento da ciência da Fazenda).
A contagem dos 5 anos da prescrição intercorrente iniciou-se em abril de 2021 (após o término do ano de suspensão). Logo, o marco final para configurar a prescrição intercorrente ocorreria apenas em abril de 2026. Portanto, em julho de 2025, o prazo ainda não havia decorrido integralmente.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A (Incorreta): A prescrição direta diz respeito ao prazo para ajuizamento da ação (do lançamento até a citação), que foi interrompido tempestivamente. No caso, discute-se a modalidade intercorrente (no curso do processo).

Alternativa B (Incorreta): A ausência de citação pessoal não obsta eternamente o curso do feito. Tanto a citação por edital é válida no processo executivo quanto a inércia em localizar bens dispara o cronômetro da prescrição intercorrente.

Alternativa C (Incorreta): Erra ao declarar consumada a extinção do crédito. Como visto no cálculo das datas, faltavam meses para o direito do Fisco de cobrar a dívida ser sepultado pela inércia temporal.

Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas

Deixe um comentário Cancelar resposta