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Questão OAB – Direitos Humanos

Simulado OAB • Direitos Humanos

Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras por eles tradicionalmente ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização. Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.

ADe acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionalmente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras. BA Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam. CAo reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados. DEmbora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou a outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.

Gabarito: B. O Artigo 14.1 da Convenção nº 169 da OIT dispõe expressamente que “dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.

Por que as demais estão incorretas?
• A: A Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005, Art. 6º, III) proíbe expressamente o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) em terras indígenas.
• C: A CF/88 (Art. 231, § 6º) e a legislação extravagante vedam qualquer tipo de arrendamento ou alienação de terras indígenas.
• D: A Corte IDH reconhece expressamente o direito à propriedade coletiva (ex.: Caso Mayagna Awas Tingni) e, no direito brasileiro, as terras indígenas são bens da União (Art. 20, XI, CF/88), cabendo aos indígenas a posse permanente e o usufruto exclusivo.

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