Simulado OAB • Estatuto da Advocacia
O advogado Toledo atua na defesa de Tício, investigado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Durante as investigações, o próprio Toledo passou a ser investigado por suposta participação em atos ilícitos praticados por seu cliente. Em troca de benefícios penais, o Ministério Público ofereceu a possibilidade de firmar acordo de colaboração premiada ao advogado, desde que ele fornecesse informações sobre Tício e outros envolvidos.
Com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
A alternativa D está correta com base no Artigo 7º, § 6º-I do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).
O ordenamento jurídico da OAB proíbe terminantemente qualquer tipo de acordo de colaboração/delação premiada firmado por advogado contra seus clientes ou ex-clientes, pois isso destruiria as garantias éticas de confidencialidade e do sigilo profissional.
Caso viole essa proibição, a lei estabelece de forma impositiva que o advogado sofrerá a penalidade administrativa máxima de exclusão dos quadros da OAB através de processo administrativo-disciplinar, além de responder criminalmente pelo crime de violação de segredo profissional previsto no Art. 154 do Código Penal.