Simulado OAB • Direito Financeiro
O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
• As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente (afasta a opção A);
• As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida (afasta a opção B);
• As ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as destinadas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade (afasta a opção C).
Dessa forma, apenas as despesas discricionárias e de custeio comum, como a aquisição de material de consumo para setores administrativos (Opção D), podem sofrer contingenciamento ou limitação de empenho.