Simulado OAB • Direito Tributário
O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026. A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A competência residual para criar novos impostos (não previstos expressamente na Constituição) pertence exclusivamente à União e exige a edição de Lei Complementar Federal (Art. 154, I, da CF/88). Além disso, a cobrança pela concessão de licenças de localização decorre do exercício do Poder de Polícia, o que daria ensejo, no máximo, à cobrança de uma Taxa (Art. 145, II, da CF/88), e nunca de um imposto.