O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A alternativa A está correta. De acordo com o Artigo 15, § 3º da Lei nº 9.985/2000, as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) podem englobar propriedades particulares e, nas áreas sob domínio privado, as condições para a realização de pesquisas científicas e visitação do público são estabelecidas pelo próprio proprietário dos imóveis, sob baliza das normas gerais do órgão gestor.
Por que as outras alternativas estão incorretas?