O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público

Questão OAB – Direito Constitucional / Administrativo

Simulado OAB • Controle da Administração

O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público, constatou a existência de irregularidades graves na aplicação de verbas destinadas à educação, gerando prejuízo ao erário.

Após garantir o contraditório e a ampla defesa, o Tribunal proferiu decisão definitiva determinando o ressarcimento dos valores desviados. No entanto, o gestor público entendia que não deveria cumprir a decisão, pois, a seu ver, seria necessário o ajuizamento de uma ação judicial para validar a obrigação de pagamento. Por essa razão, consultou você, como advogado(a).

Sobre a hipótese, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.

A A obrigação de ressarcimento ao erário dependeria da confirmação por parte da Assembleia Legislativa de Ômega, pois os Tribunais de Contas são órgãos subordinados ao Poder Legislativo. B A decisão do Tribunal de Contas não pode ser executada diretamente pela Fazenda Pública, pois, para que haja exigibilidade do crédito, é imprescindível o ajuizamento de ação judicial declaratória. C A decisão do Tribunal de Contas tem eficácia de título executivo extrajudicial, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário, e pode ser cobrada pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal. D A obrigação de ressarcimento ao erário somente pode ser imposta por decisão do Poder Judiciário, pois os Tribunais de Contas não possuem competência para reconhecer a responsabilidade financeira de gestores públicos.

Gabarito Comentado:
A alternativa C está correta com base no disposto no Artigo 71, § 3º, da Constituição Federal. O texto estabelece de maneira taxativa que as decisões da Corte de Contas de que resulte imputação de débito ou multa valem como título executivo. Dispensam, assim, a instauração de qualquer fase ou processo de conhecimento judicial prévio para chancelar a cobrança, cabendo à Fazenda Pública promover diretamente a respectiva execução fiscal.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A (Incorreta): Apenas o parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo (Governador/Prefeito) passa pelo julgamento final do Legislativo. Nos casos de contas dos demais gestores/ordenadores de despesa, a competência do Tribunal de Contas é de julgamento técnico definitivo, não dependendo de confirmação da Assembleia. Ademais, as Cortes de Contas guardam autonomia institucional, sendo órgãos de auxílio, e não subordinados ao Legislativo.

Alternativa B (Incorreta): Erra ao exigir ação declaratória. O título oriundo da decisão do Tribunal de Contas já preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo ordenamento para o ajuizamento imediato da ação de execução.

Alternativa D (Incorreta): Erra feio na premissa competencial. O Artigo 71, II, da CF concede competência explícita e exclusiva aos Tribunais de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público

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