Machado de Assis ajuizou ação indenizatória em face de Quincas Borba, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, resultantes do inadimplemento de contrato de prestação de serviços.

O Juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, diante da necessidade de comprovação dos prejuízos que vêm sendo experimentados pelo autor, desde a ocorrência do ilícito.

Quincas Borba contratou você, como advogado(a), para interpor recurso de apelação, buscando a reforma integral da sentença.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a opção que, corretamente, apresenta sua orientação.

Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta

A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas, ES, pretende registrar como marca o sinal distintivo nominativo Pancadão, a ser utilizado nos produtos alimentícios que ela fornece a mercados, supermercados e armazéns na região de Pancas, ES, e Resplendor, MG.

Na mesma cidade de Pancas, ES, há um estabelecimento explorado pelo empresário individual Domingos Guandu, cujo título é Bar e Mercearia Pancadão, constituído em 2000 e usado desde então, que revende os produtos alimentícios fornecidos por Pinheiros & Filhos Ltda.

Considerados estes dados, a respeito do registro de marca, assinale a afirmativa correta.

A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado.

Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.

Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após.

Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.

Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista há cerca de três anos. Contudo, em agosto de 2023, deixou de pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta-corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito.

Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória.

Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento.

A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.

Matheus, 17 anos, insiste em passar longos períodos na rua, deixando de lado os deveres escolares e, também, os compromissos familiares. A rebeldia de Matheus é atribuída à ausência do pai, que abandonou a família logo após o seu nascimento e de quem nunca mais ele teve notícia.

Carolina, preocupada com a situação do filho, busca a inserção de Matheus no mercado formal de trabalho e encontra a oportunidade em um grande supermercado da região. O estabelecimento necessita de uma pessoa para carregar as caixas de produtos e abastecer o mercado durante a madrugada, especificamente entre meia-noite e quatro horas da manhã.

Entretanto, por ainda não ter atingido a maioridade, Carolina possui dúvidas sobre a possibilidade de Matheus trabalhar. Por isso, procura você, como advogado(a), para ter sua orientação jurídica.

Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha, que totalizaram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Um segurança, percebendo a atitude suspeita de Enzo, o apreendeu no estacionamento. Enzo confessou a autoria.

O Ministério Público representou contra o adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (Art. 155, caput, do CP). Durante a instrução processual, ficou constatado que essa foi a primeira passagem de Enzo pela Vara da Infância e Juventude.

A família de Enzo procurou você, como advogado(a), para saber qual medida poderá ser aplicada ao caso.

Com base na expressa disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida que você indicou.

Sara, em 24 de outubro de 2023, outorgou a Vítor, seu filho, uma procuração por instrumento público para vender seu imóvel até 24 de outubro de 2026. No momento da outorga, Sara gozava de boa saúde mental.

A partir de 2024, Sara passou a sofrer um acelerado processo de demência, vindo a perder as suas habilidades cognitivas básicas no início de 2025. Sara foi interditada e Roberto, seu marido, tornou-se o seu curador.

Em 24 de setembro de 2025, Raul se interessou em comprar o imóvel de Sara, e Vítor se apresentou como procurador da mãe.

Na qualidade de advogado de Raul, assinale a opção que apresenta a sua orientação jurídica para o caso.