Simulado OAB • Direito Processual Civil / Recursos
Paula ajuizou ação indenizatória por atraso de voo contra a companhia aérea Big Ben perante certo Juizado Especial Cível. Em sentença, o Magistrado condenou a companhia aérea ao pagamento de determinada quantia em dinheiro.
Interposto recurso inominado pela companhia aérea, a Turma Recursal competente proveu o recurso. No entanto, em sua decisão, cometeu graves erros de aplicação de normas infraconstitucionais federais e normas constitucionais. A decisão colegiada, por outro lado, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a matéria constitucional está devidamente pré-questionada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A alternativa C está correta. Contra decisões de Turmas Recursais de Juizados Especiais, não cabe Recurso Especial (Súmula 203/STJ). Todavia, é perfeitamente cabível o Recurso Extraordinário (RE), desde que a decisão viole preceitos da Constituição Federal e a matéria esteja devidamente pré-questionada.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativa A: É possível recorrer via RE quando há matéria constitucional em jogo.
Alternativa B: Embargos de Declaração servem apenas para omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não para corrigir erro na aplicação da norma (erro de julgamento).
Alternativa D: O Recurso Especial não é cabível contra decisões de Turmas Recursais.